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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
No que se refere ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), julgue os itens a seguir.
Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Diretrizes Gerais | Competências Legislativas e Administrativas | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Estatuto da Cidade
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.
A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.
Ano: 2017Banca: COPESE - UFTOrganização: UFTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.
No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos
de planejamento ambiental são, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
Em relação à competência
legislativa municipal e ao conteúdo das
normas urbanísticas municipais, analise as
seguintes assertivas:
I. É inconstitucional a lei municipal que
permita a implantação de loteamento
habitacional em área rural, por se tratar
de matéria de competência legislativa
concorrente entre União e Estado,
devendo o Município respeitar as
limitações previstas em legislação federal
geral sobre direito urbanístico.
II. O Município pode, em seu Plano Diretor,
instituir áreas especiais de interesse
cultural, com o objetivo de assegurar a
proteção de ambiências dotadas de valor
ambiental e paisagístico.
III. É condição de validade do processo
legislativo de elaboração de leis que
alteram o Plano Diretor a observância da
efetiva participação da população e de
associações representativas dos vários
segmentos da comunidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ocupação refere-se à utilização ou posse de um espaço
físico para fins específicos, como moradia, comércio ou
indústria, de acordo com a sua destinação legal. Julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F) sobre a ocupação de imóveis públicos:
(__)É permitido que particulares realizem ocupações
temporárias em imóveis públicos sem a necessidade de
autorização do órgão competente.
(__)Os imóveis públicos podem ser ocupados por
organizações sem fins lucrativos, desde que a ocupação
atenda ao interesse público e seja aprovada pelas
autoridades competentes e em consonância com a
legislação.
(__)Imóveis públicos abandonados podem ser ocupados
livremente por qualquer pessoa, independentemente de
qualquer autorização, pois toda edificação deve cumprir
seu papel social.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Direito de Preempção
Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das
competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a
opção correta.
Ano: 2016Banca: INTEGRIOrganização: Câmara de Suzano - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Competências Legislativas e Administrativas | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a norma jurídica, pode-se afirmar:
I –Uma das diretrizes da política urbana é a regularização
fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e
edificação, consideradas a situação socioeconômica da
população e as normas ambientais.
II - Compete aos Estados, entre outras atribuições de
interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais
de direito urbanístico.
III - Lei municipal específica para área incluída no plano
diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou
a utilização compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e
os prazos para implementação da referida obrigação.
IV - Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
V - O direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Cabe aos estados definir, por decreto, as áreas de proteção
especial relativas ao patrimônio histórico-cultural, assim
definido por legislação estadual ou federal.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
A ordem urbanística é a expressão que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01,
artigos 53 e 54) agregou ao rol dos interesses difusos e coletivos tutelados pela Lei nº 7.347/85 –
Lei da Ação Civil Pública. Em relação à tutela da ordem urbanística, é INCORRETO afirmar que: