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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Cabe aos estados definir, por decreto, as áreas de proteção
especial relativas ao patrimônio histórico-cultural, assim
definido por legislação estadual ou federal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Competências Legislativas e Administrativas | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Julgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico.
Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, e aos estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, devendo o DF elaborar PDOT dispondo acerca das políticas de ordenamento territorial.
Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, e aos estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, devendo o DF elaborar PDOT dispondo acerca das políticas de ordenamento territorial.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Preempção | Competências Legislativas e Administrativas | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Estatuto da Cidade
Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
Considere:
I. A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais.
II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n o 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
III. Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor.
IV. Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais.
II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n o 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
III. Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor.
IV. Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2011Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ocupação refere-se à utilização ou posse de um espaço
físico para fins específicos, como moradia, comércio ou
indústria, de acordo com a sua destinação legal. Julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F) sobre a ocupação de imóveis públicos:
(__)É permitido que particulares realizem ocupações
temporárias em imóveis públicos sem a necessidade de
autorização do órgão competente.
(__)Os imóveis públicos podem ser ocupados por
organizações sem fins lucrativos, desde que a ocupação
atenda ao interesse público e seja aprovada pelas
autoridades competentes e em consonância com a
legislação.
(__)Imóveis públicos abandonados podem ser ocupados
livremente por qualquer pessoa, independentemente de
qualquer autorização, pois toda edificação deve cumprir
seu papel social.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das
competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a
opção correta.
Ano: 2016Banca: INTEGRIOrganização: Câmara de Suzano - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a norma jurídica, pode-se afirmar:
I –Uma das diretrizes da política urbana é a regularização
fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e
edificação, consideradas a situação socioeconômica da
população e as normas ambientais.
II - Compete aos Estados, entre outras atribuições de
interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais
de direito urbanístico.
III - Lei municipal específica para área incluída no plano
diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou
a utilização compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e
os prazos para implementação da referida obrigação.
IV - Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
V - O direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Legislação Municipal | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
Considera-se aglomeração urbana: unidade
territorial urbana constituída pelo agrupamento
de ____________ Municípios limítrofes,
caracterizada por complementaridade funcional e
integração das dinâmicas geográficas,
ambientais, políticas e socioeconômicas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente
a lacuna acima.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
No que se refere ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), julgue os itens a seguir.
Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública.