Questões

Lei Complementar n° 90/1994.

Emenda Constitucional n° 80/2014.

Emenda Constitucional n° 45/2004.

Constituição Federal já no texto de 1988.

Emenda Constitucional n° 41/2003.

extinguir a intervenção da União nos estados, Distrito Federal e municípios em território federal.

desvincular os patamares percentuais de investimento em saúde pela União, estados e municípios.

atrelar um novo período de vigência da CPMF aos investimentos em saúde por parte da União.

obrigar o uso de recursos da saúde para despesas com determinantes sociais e econômicos.

assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.

As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.

As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.

Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.

A União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.

A União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.

A União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.

A União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.

A União aplicará por 30 (trinta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.

CERTO

ERRADO

não tem previsão constitucional ou legal.

está prevista somente em norma constitucional.

está prevista somente em lei complementar. 

tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.  

os integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;

a terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;

a terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.

são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.

o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.

nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.

incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.