Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200904119

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cambé

Considerando a Legislação Municipal, qual é o meio adequado para instituir a fixação de nova data comemorativas de alta significação para o Município de Cambé? Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei, respeitado o processo legislativo adequado.

a Câmara de Vereadores, por meio de deliberação simples e publicação de informativo.

Decreto do Poder Executivo.

Os coletivos sociais mediante petição ao Prefeito.

A comunidade, por meio de abaixo assinado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200643349

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização proporcional, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave nos termos da lei.

A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades públicas far-se-á somente com autorização legislativa, ainda que para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder, comprovada a necessidade.

A aposentadoria compulsória do servidor acontecerá aos 70 (setenta) anos de idade.

É vedado ao Município de Cambé instituir mais de um Regime de Previdência Complementar, ainda que destinem aos Servidores Públicos das Autarquias, Fundações Públicas e agências reguladoras, bem como aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200872554

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cambé | Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé

São direitos dos servidores públicos municipais:

I. Vencimento ou provento superior ao salário mínimo.

II. Salário-família para os dependentes.

III. Creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade.

IV. Licença-paternidade.

Analise as afirmativas acima, e em seguida assinale a alternativa CORRETA.

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

Apenas as afirmativas III e IV, são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II, III e IV, são verdadeiras.

Nenhuma afirmativa é verdadeira.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201165719

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Conforme art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cambé, qual é o regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais?

Temporário.

Eletivo.

Estatutário.

Celetista.

Comissionado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201704798

Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.

É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200517139

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise:

A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:

I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro.

II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais.

III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população.

IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações.

V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo.

VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.

Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

Todas as afirmativas estão incorretas.

odas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III, IV e VI estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e VI estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200771668

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:

exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201890491

Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Em relação à idade exigida pela Lei Orgânica do Município de Cambé para a investidura no cargo de Secretário Municipal, assinale a alternativa correta.

Ser maior de 21 anos.

Ser maior de 24 anos.

Ter idade igual ou superior a 25 anos.

Ser maior de 18 anos.

Ter idade igual ou superior a 28 anos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200492309

Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cambé | Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé

Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.

I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal.

II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental.

III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.

IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.

Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200933439

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, o Município dispensará atenção especial, através de programa específico, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, para tanto a Lei disporá sobre a assistência a:

todos os usuários do sistema público de saúde de modo irrestrito.

servidores públicos que atuem em programas de combate a violência doméstica.

pais, mães, e professores da rede pública.

gestantes, mulheres em geral e pessoas em situação de risco.

pessoas da melhor idade, à maternidade e às pessoas com necessidades especiais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros