Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização proporcional, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave nos termos da lei.

A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades públicas far-se-á somente com autorização legislativa, ainda que para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder, comprovada a necessidade.

A aposentadoria compulsória do servidor acontecerá aos 70 (setenta) anos de idade.

É vedado ao Município de Cambé instituir mais de um Regime de Previdência Complementar, ainda que destinem aos Servidores Públicos das Autarquias, Fundações Públicas e agências reguladoras, bem como aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo.

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457941202079290

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE quais são os símbolos do Munícipio?

O Território, a População, e sua Cultura.

A Sede, o Brasão e a População.

O Brasão, o Selo Municipal e a Bandeira.

O Brasão, a Bandeira e o Hino.

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

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457941200355792

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

O art. 202 da Lei Orgânica do Município de Cambé dispõe que:

“Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.” Ocorre que a construção e a localização desses depósitos de lixo tóxico devem seguir determinados padrões.

Assinale a alternativa CORRETA que representa os padrões descritos na Lei Orgânica do Município de Cambé.

Os depósitos deverão ser localizados obrigatoriamente dentro do próprio estabelecimento, cabendo a responsabilização do produtor por eventuais danos ambientais.

Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, cursos d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros.

Os depósitos deverão ser localizados dentro do próprio estabelecimento, cabendo ao produtor isolar a área ao redor para que fique longe de passagem de pessoas ou animais, cursos d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente.

Os depósitos deverão ser localizados em áreas determinadas pelo Plano de Desenvolvimento Urbano do Município, bem como deverão respeitar os padrões arquitetônicos da região em que for instalado.

Os depósitos deverão ser construídos por empreiteira ou construtor indicado pelo poder público, através de licitação ou concorrência.

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457941200233473

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cambé | Lei Orgânica Municipal de Cambé

Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ - USO ______________”. Considerando o trecho acima, assinale a alternativa onde conste o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna do Parágrafo Único do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Cambé.

PARTICULAR.

RESTRITO.

PÚBLICO.

COMUM.

EXCLUSIVO.

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457941200531059

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cambé | Lei Orgânica Municipal de Cambé

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.

( ) A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.

( ) É vedada a demissão do funcionário público estável.

( ) É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

F- F - F - V.

V - F - V - F.

F -F - V - V.

V - V - F - F.

V -V - V- F.

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457941200249861

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise: A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:

I. a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro.

II. a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais.

III. a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população.

IV. o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações.

V. a manutenção da capacidade de infiltração do solo.

VI. a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.

Considerando as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Apenas as afirmativas I, III, IV e VI estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e VI estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

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457941200904119

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cambé

Considerando a Legislação Municipal, qual é o meio adequado para instituir a fixação de nova data comemorativas de alta significação para o Município de Cambé? Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei, respeitado o processo legislativo adequado.

a Câmara de Vereadores, por meio de deliberação simples e publicação de informativo.

Decreto do Poder Executivo.

Os coletivos sociais mediante petição ao Prefeito.

A comunidade, por meio de abaixo assinado.

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457941200492309

Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.

I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal.

II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental.

III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.

IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.

Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

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457941201527083

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, aspecto da Organização dos Poderes, prevista na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua despesa total com folha de pagamento.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 45 dias antes das eleições municipais.

As sessões solenes devem ser realizadas no recinto da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal será composta por 12 vereadores eleitos.

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457941201704798

Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.

É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

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