Questões

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

Apenas as afirmativas III e IV, são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II, III e IV, são verdadeiras. 

Nenhuma afirmativa é verdadeira.

a elaboração do Plano Anual e Plurianual de ações.

a atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o Plano Diretor.

a atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o Plano Plurianual.

a criação de políticas públicas relacionadas ao Plano Diretor. 

a elaboração do Plano Diretor, que deverá ser coordenado com as ações na área social.

É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

Princípio da proteção aos cofres públicos.

Princípio da não surpresa.

Princípio da proteção aos cofres privados.

Princípio da vinculação dos atos da administração pública.

Princípio da restrição.

os créditos especiais terão vigência somente no exercício financeiro seguinte ao da autorização. 

a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á por meio de decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

é vedado constituir regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei. 

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. 

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.  

A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua despesa total com folha de pagamento.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 45 dias antes das eleições municipais.

As sessões solenes devem ser realizadas no recinto da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal será composta por 12 vereadores eleitos.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

O caso hipotético apresentado não seguiu aos rigores legais no que diz respeito a concessão de serviço público.

A concessão ou permissão descrita no caso é nula de pleno direito, uma vez que contraria os procedimentos legais.

No caso apresentado, o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, uma vez que executados e autorizados em desconformidade com a lei.

A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. Por esse motivo, os procedimentos adotados no caso hipotético não são adequados.