questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.701/2014 - Carreiras Técnico-Administrativas da UERJ | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos | Legislação Estadual do Rio de Janeiro
Texto associado
De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.
É um princípio do processo administrativo:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.
Referida disposição legal é
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos
Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto
afirmar que:
Ano: 2024Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos | Lei nº 6.701/2014 - Carreiras Técnico-Administrativas da UERJ | Legislação Estadual do Rio de Janeiro
Texto associado
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de
Janeiro (decreto-lei nº 220/75), responda à questão.
Após o devido procedimento administrativo disciplinar, observada a ampla defesa e o contraditório,
ficou constatado que um servidor concursado da UERJ, que nunca havia sofrido quaisquer sanções, por
simples negligência, descumpriu deveres funcionais impostos pelo Estatuto. A sanção disciplinar cabível,
nesse caso, é:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No decurso de um processo administrativo, eventual recurso
interposto perante órgão incompetente não será conhecido,
mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à
autoridade competente.
Ano: 2024Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos
Texto associado
Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.
Os atos administrativos devem observar integralmente a legislação vigente, estando legalmente determinado que o(a):
Ano: 2021Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo
administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão
O processo administrativo refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.
OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
Dois princípios que regem o processo administrativo são:
Ano: 2024Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos
O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo
uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009
determina que são direitos do administrado, EXCETO:
Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: RioprevidênciaDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos
Nos termos da Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, em caso de comunicação o?cial escrita, constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AGENERSA - RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos
Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um
melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº
5.427/2009, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro.
Com base na Lei nº
5.427/2009, assinale a opção que apresenta
um direito dos administrados perante a Administração Pública.