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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da
União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue
o item a seguir.
Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no
curso de convênio celebrado com a União, o concedente
deverá dar ciência à Advocacia-Geral da União apenas se
houver firme suspeita de improbidade administrativa.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para
transferências de recursos destinadas à execução de programas,
projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua
colaboração.
No entanto, caso não disponham de capacidade técnica e
operacional para a celebração e o acompanhamento dos
convênios, esses órgãos e entidades poderão contratar, para atuar
como mandatárias(os), em nome da União, na operacionalização
dos contratos de repasse,
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRESS-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial 424/2016 - Normas para Transferências de Recursos da União | Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Julgue o item.
A realização de chamamento público no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é
obrigatória para os convênios e contratos de repasse,
com vistas a reduzir o custo dos programas que
envolvem a transferência de recursos financeiros dos
orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Um economista presta serviços para o Ipea, atuando
como suporte para diversas atividades do órgão, tendo
em vista sua experiência com a execução de orçamentos
públicos. Ele sugere ao líder do grupo que deve haver
maior cuidado com os contratos de repasse notadamente
pela atuação das agências financeiras oficiais.
Nos termos da Portaria Interministerial nº 127/2008, tais
agências atuam como
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os
contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da
administração pública federal com órgãos ou entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas,
projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse
Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer
esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio
para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome
próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.
A celebração de convênio pode servir para a delegação de serviço público a entidade particular, desde que haja licitação prévia que assegure igualdade de condições aos participantes.
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Sobre a prestação de contas relativa a recursos de convênio e
outros instrumentos de cooperação, é INCORRETO afirmar
que:
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBM - 4Disciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Julgue os item
Segundo o Decreto n.º 6.170/2007, considera-se como
convênio o acordo, o ajuste ou qualquer outro
instrumento que discipline a transferência de recursos
financeiros de dotações consignadas nos orçamentos
fiscal e da seguridade social da União, exclusivamente
para os órgãos da Administração Pública Federal,
visando à execução de programa de governo e
envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em
regime de mútua cooperação.
Ano: 2024Banca: UECE-CEVOrganização: CREMECDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Os recursos repassados diretamente ao ente federado
beneficiado, independentemente de celebração de
convênio ou de instrumento congênere, segundo o texto
constitucional, denominam-se transferências
Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Disciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Normas de Transferência de Recursos Federais
Sobre a identificação e o controle dos recursos federais transferidos aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
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