Questões

O Decreto nº 89/2014 disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Município de Viamão. O Anexo I do presente decreto estabelece três grupos de multa. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os grupos de multa às suas características.

Coluna 1

1. Grupo I.

2. Grupo II.

3. Grupo III.

Coluna 2

( ) Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, listados na Resolução CONAMA nº 001/86 (sujeitos a EIA/RIMA), sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.

( ) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção; cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

( ) Construir, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: empreendimentos que produzam ou processem substância radioativa. Produzir e processar, produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em licenciamento ambiental.

( ) Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, em indústrias ou depósitos de produtos químicos que venham causar danos à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente ou a saúde pública; causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impróprias para ocupação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.

II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.

III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.

Quais estão corretas?

As irregularidades e faltas funcionais dos servidores do Município de Viamão serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso.

II. Ofício, quando se tratar de um cargo com foro privilegiado.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Quais estão INCORRETAS?