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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Texto associado
Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
As irregularidades e faltas funcionais dos servidores do Município de Viamão serão apuradas por meio de:
I. Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso.
II. Ofício, quando se tratar de um cargo com foro privilegiado.
III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara
de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Texto associado
Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Suzana está no período de estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão | Lei Orgânica Municipal de Viamão
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de
Viamão.
Rodrigo é vereador no
Município de Viamão e dá expediente na Câmara
de Vereadores. Nela, a convocação para a
realização de sessões extraordinárias caberá:
I. Ao Presidente e à maioria absoluta de seus
membros.
II. À Comissão Representativa e ao Prefeito.
III. Ao Vice-Prefeito no exercício de sua
competência.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, perderá o mandato o Vereador
que:
I. Infringir quaisquer das proibições estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal, nesta Lei
Orgânica e no Regimento Interno.
II. Fixar residência fora do Município.
III. Se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão
Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica do instituto de
previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o regime próprio de
previdência social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo:
I. A contribuição previdenciária dos segurados é fonte de custeio do RPPS.
II. A contribuição previdenciária dos inativos não é fonte de custeio do RPPS.
III. A contribuição previdenciária dos pensionistas não é fonte de custeio do RPPS.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 4.581/2017 - Estatuto dos Servidores Municipais de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão, “a autoridade
competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor até ______________ dias,
prorrogáveis por mais ______________ dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu
afastamento para apuração de falta a ele imputada”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei
nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:
I. O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado,
será feito através do ponto.
II. Entende-se por ponto o registro por meio eletrônico ou manual, que assinala o comparecimento
do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída.
III. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar,
provisoriamente, expediente em turno único, com funcionamento de no mínimo 04 (quatro) horas
ininterruptas, sem prejuízo da remuneração dos servidores.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando
que conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos
Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:
( ) A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação
dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
( ) A rejeição de veto.
( ) A concessão de direito real de uso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão | Lei Orgânica Municipal de Viamão
Texto associado
Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Mariana é servidora pública do Município de Viamão e, por esse motivo, usufrui do conjunto de benefícios e ações cobertos pela Seguridade do Município. Com base na referida Lei, analise os benefícios abaixo e assinale P, para os benefícios previstos para os servidores do Município de Viamão, e NP, para os que não estão previstos.
( ) Pensão alimentícia.
( ) Auxílio-mudança.
( ) Auxílio-moradia.
( ) Salário-família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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