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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 4.581/2017 - Estatuto dos Servidores Municipais de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão, “a autoridade
competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor até ______________ dias,
prorrogáveis por mais ______________ dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu
afastamento para apuração de falta a ele imputada”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Quitéria mora em uma região
não regularizada no Município de Viamão com
dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida
Lei, a população de moradores de áreas não
regularizadas:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 4.581/2017 - Estatuto dos Servidores Municipais de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a
revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”.
Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quando for alegada injustiça da punição.
( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Em ação de mandado de
segurança impetrado em sede de Tribunal de
Justiça, a decisão que conceder a liminar
pleiteada pelo impetrante será passível de ser
atacada pelo Procurador do Município ao qual
pertence a autoridade coatora por meio do
recurso de agravo__________, a ser interposto
no prazo de _______ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão
Texto associado
Para responder, considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Viamão e dá
outras providências.
Quanto à concessão de Licença,
assinale a INCORRETA.
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Texto associado
Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Mariana é servidora pública do Município de Viamão e, por esse motivo, usufrui do conjunto de benefícios e ações cobertos pela Seguridade do Município. Com base na referida Lei, analise os benefícios abaixo e assinale P, para os benefícios previstos para os servidores do Município de Viamão, e NP, para os que não estão previstos.
( ) Pensão alimentícia.
( ) Auxílio-mudança.
( ) Auxílio-moradia.
( ) Salário-família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria
absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:
I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação
dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
II. Pedido de intervenção no Município.
III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão | Lei nº 3.225/2004 - Plano de Carreira do Magistério Municipal
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
O Art. 6º define _________ como o período de tempo em que o professor desempenha atividade docente com o aluno, em classe, em grupo ou individualmente.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara
de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão
Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica do instituto de
previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o regime próprio de
previdência social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo:
I. A contribuição previdenciária dos segurados é fonte de custeio do RPPS.
II. A contribuição previdenciária dos inativos não é fonte de custeio do RPPS.
III. A contribuição previdenciária dos pensionistas não é fonte de custeio do RPPS.
Quais estão corretas?
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