Questões

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Residir na Comarca em que estiver exercendo suas funções, ainda que em substituição ou auxílio.

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

CERTO

ERRADO

Ser preso somente por ordem judicial escrita, nos casos de flagrante de crime inafiançável, previstos na legislação penal, devendo ser comunicado, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao Procurador-Geral de Justiça.

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local por ele determinado, sendo assegurado o direito de acesso prévio aos autos e garantido a ampla defesa e o contraditório.

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, nos casos de flagrante de crime inafiançável, não podendo a prisão exceder a três meses.

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, em crimes de qualquer natureza, ressalvada exceção estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

III e IV.

II, III e V.

I, IV e V.

I e II.

II e IV.

com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.

adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.

em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.

tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

CERTO

ERRADO

Executivo a promoção ou remoção de seus membros.

Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.

Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.

Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.

Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições, fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis.

Cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

Fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.

Requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie. 

Requisitar meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas, nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação.

Exercer o controle externo da atividade policial.

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras.