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457941201874919
Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material
Sérgio, que reside com seus pais no município “Y”, desde 2009 é servidor público estatutário no município “X” na função de enfermeiro. Com a vitória do Prefeito Orlando nas últimas eleições, eis que Sérgio foi indicado a cargo comissionado na secretaria de saúde do município “X”. Durante o exercício deste cargo, o prefeito, homossexual assumido, exigiu favores sexuais de Sérgio como condição de permanência no novo cargo, cujo salário era quase o quádruplo do valor referente ao cargo originário. Sérgio, contudo, não cedeu a tais exigências. Houve então sua exoneração ad nutum. Após dois dias que retornou ao cargo originário, Sérgio foi também exonerado do cargo concursado, sem qualquer prévio aviso, sindicância, processo disciplinar interno ou coisa que o valha.
Diante de tais fatos, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta, com base nas regras constitucionais sobre competência da justiça do trabalho.
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457941200035745
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Normativa | Conflitos de Competência | Competência Pessoal e Funcional | Jurisdição e Competência | Competência Territorial | Competência Material | Alterações de Competência: Continência, Conexão, Prorrogação e Prevenção
O artigo 114 da Constituição Federal define competências para a Justiça do Trabalho. Entre elas estão as ações oriundas da relação de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve. No que tange às normas processuais do direito do trabalho, assinale a alternativa correta. 
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457941201238177
Ano: 2014Banca: SHDIASOrganização: CEASA-CAMPINASDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:
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4

457941200061716
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material
O Constituinte prevê a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os parâmetros da lei (art. 37, IX, CF). Em vários casos concretos, o Administrador Público Estadual tem optado em fazer essa contratação pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso o sindicato dos servidores públicos promova uma ação judicial questionando a violação de direitos trabalhistas dos servidores temporários (regidos pela CLT), na visão do Supremo Tribunal Federal, a competência para essa ação será da:
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457941201312806
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Jurisdição e Competência | Competência Material
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
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457941201848550
Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).
II. A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.
III. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, inclusive o imposto de renda devido pelo empregado e a contribuição previdenciária referente à sua quota-parte.
IV. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
V. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 31%, a cargo do tomador de serviços, sobre o valor total do acordo.
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457941201752483
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Mandado de Segurança Trabalhista | Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.

II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Assinale a opção correta. 
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8

457941201450337
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material
É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho
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457941200914217
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material
Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações 
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10

457941200298503
Ano: 2012Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Pessoal e Funcional | Competência Material
Os dissídios oriundos das relações de trabalho, das relações de emprego e os concernentes aos trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviço, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, EXCETO:
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