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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Araruna - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Araruna | Legislação Municipal de Araruna
A formalização dos atos administrativos de competência
do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município,
mediante decreto, quando se tratar de:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Araruna - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Araruna | Legislação Municipal de Araruna
Conforme a Lei Orgânica do Município, o poder
legislativo é exercido pela:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Araruna - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Araruna | Legislação Municipal de Araruna
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz
parte do processo legislativo municipal: