Questões

da maioria absoluta dos integrantes de cada Casa Legislativa Federal, sendo certo que, obtido o quórum, o Presidente da Casa pela qual tramitou por último a análise do veto deverá promulgá-lo.

de dois terços dos integrantes do Congresso, sendo certo que, alcançado o quórum, o Presidente do Congresso o promulgará.

da maioria absoluta dos integrantes do Congresso, sendo certo que, obtido o quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.

da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.

da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o Presidente do Congresso deverá promulgá-lo.

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.

De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.

De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

inconstitucional, pois apenas lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional pode estabelecer os percentuais mínimos que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar na saúde.

constitucional, pois é competência legislativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre o direito à saúde.

inconstitucional, pois apenas o Poder Executivo Municipal tem legitimidade para se manifestar sobre a matéria.

constitucional, pois atende o interesse local do município em observância a norma federal de caráter geral.

Defensor Público Geral da União.

qualquer membro do Senado Federal.

Presidente da República.

Procurador Geral da República.

qualquer membro da Câmara dos Deputados.

A votação da matéria legislativa constitui ato individualizado das Casas do Congresso Nacional.

As emendas se constituem em proposições apresentadas pelos parlamentares, como acessórias a outra.

Emendas modificativas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição original.

A promulgação de projeto de lei se configura em ato de natureza legislativa.

A sanção e o veto são atos concorrentes entre o Presidente da República e o Senado Federal.

As deliberações das comissões permanentes de ambas as casas do Congresso Nacional devem ser tomadas por maioria simples, salvo no que diz respeito à discussão e votação, em caráter conclusivo, de projetos de lei, caso em que se requer maioria absoluta.

A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.

A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.

As medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, devem ser aprovadas por maioria absoluta.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial de projeto de lei não convalida vício formal subjetivo de iniciativa.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei.

o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

ERRADO

CERTO