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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGESP-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa
Considerando que o processo legislativo federal, previsto
na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se
um projeto de lei da Câmara Municipal de Nova Odessa
fosse vetado pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar
que a Câmara Municipal poderá rejeitar o veto pelo voto
Ano: 2013Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Votação Parlamentar
Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:
I. No Processo Legislativo, a Casa iniciadora será a Câmara dos Deputados nos casos de projetos de lei populares, ou de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores.
II. Observado o sistema bicameral federativo, o projeto aprovado por uma Casa será revisto pela outra, sendo certo que a ausência de dúplice aprovação implica no arquivamento do projeto.
III. A promulgação de lei cujo veto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional se dará pelo Presidente da República e, caso não o faça, a promulgação será feita pelo Presidente do Senado Federal e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Senado.
I. No Processo Legislativo, a Casa iniciadora será a Câmara dos Deputados nos casos de projetos de lei populares, ou de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores.
II. Observado o sistema bicameral federativo, o projeto aprovado por uma Casa será revisto pela outra, sendo certo que a ausência de dúplice aprovação implica no arquivamento do projeto.
III. A promulgação de lei cujo veto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional se dará pelo Presidente da República e, caso não o faça, a promulgação será feita pelo Presidente do Senado Federal e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Senado.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Votação Parlamentar
Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente
da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sanção ou Veto Executivo | Votação Parlamentar | Fase Complementar Legislativa | Procedimento Legislativo
No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Votação Parlamentar
Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Determina a Constituição Federal que a
iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe as seguintes autoridades, EXCETO:
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência
de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias:
do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes
para a elaboração de planos de carreira; da organização do
sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e
da definição das áreas de atuação das fundações públicas de
direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente,
não está de acordo com a necessidade de lei complementar para
tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Fase Complementar Legislativa
O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa
Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo
sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de
Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado
pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após
a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua
análise por um especialista, de modo a verificar a sua
compatibilidade com a ordem constitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei
estadual nº XX é formalmente: