Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202047424

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa

Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua análise por um especialista, de modo a verificar a sua compatibilidade com a ordem constitucional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é formalmente:

constitucional, pois o Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem a sua estrutura estabelecida a partir de lei de iniciativa parlamentar;

inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Tribunal de Contas.

constitucional, considerando que, apesar do vício de iniciativa, o projeto foi devidamente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, convalidando-o;

inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo chefe do Poder Executivo;

inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas;

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457941200322604

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Complementar Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | TCU e Fiscalização da União | Iniciativa Legislativa | Legislativo | Procedimento Legislativo

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

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457941201065982

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Fase Complementar Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação Parlamentar

No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de até sessenta dias, ao Congresso Nacional.

são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre servidores públicos da União, Estados, Municípios e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

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457941201359622

Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.

O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.

É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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457941200228964

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Fase Complementar Legislativa

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.

De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.

De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

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457941200994836

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário | Fase Complementar Legislativa

Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetado pelo Governador do Estado. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos Deputados presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Deputados deixaram de comparecer. Ato contínuo, o projeto foi promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que o iter acima descrito está:

totalmente incorreto;

parcialmente correto, já que antes da promulgação, o projeto precisaria ser analisado por comissão especial;

parcialmente correto, já que a maioria exigida para a rejeição do veto não foi observada;

totalmente correto.

parcialmente correto, já que o Presidente da Assembleia não poderia ter promulgado a lei;

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457941200397774

Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa

Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal.

A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é

inconstitucional, pois apenas lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional pode estabelecer os percentuais mínimos que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar na saúde.

constitucional, pois é competência legislativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre o direito à saúde.

inconstitucional, pois apenas o Poder Executivo Municipal tem legitimidade para se manifestar sobre a matéria.

constitucional, pois atende o interesse local do município em observância a norma federal de caráter geral.

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457941200077262

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Fase Constitutiva Legislativa

Quando a supremacia constitucional é respeitada, deparamo-nos com a ideia de constitucionalidade. Se os atos públicos ou privados contrariarem o caráter supremo das normas constitucionais, estaremos diante da inconstitucionalidade. Mas, tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade pressupõem a existência de uma constituição rígida, dotada de supremacia formal, cujas normas sirvam de parâmetro para a elaboração das demais prescrições do ordenamento jurídico.

(BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

No que concerne à constitucionalidade e inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos, bem como os requisitos formais e materiais do processo legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e consequente inaplicabilidade.

Deve-se compreender as ideias de constitucionalidade e inconstitucionalidade como conceitos de relação, uma vez que possibilitam o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia.

Os requisitos ou pressupostos subjetivos concernem ao trâmite do processo legislativo nas suas fases constitutiva e complementar, delimitando o caminho pelo qual cada espécie normativa deve trilhar, de acordo com o procedimento que a constituição lhes reservou.

Os requisitos materiais promanam da filosofia que orientou a feitura de seus princípios e preceitos e refletem os grandes cânones políticos que inspiraram o constituinte, tais como democracia, liberdade, igualdade, entre outros. Eles nos permitem comparar o conteúdo da lei ou do ato normativo com a Constituição, para sabermos se ela foi violada na sua substância.

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457941201228929

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Sanção ou Veto Executivo

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

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457941200409256

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal de Nova Odessa fosse vetado pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal poderá rejeitar o veto pelo voto

da maioria simples, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.

de quórum qualificado, em votação ostensiva, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

de quórum qualificado, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

de 3/5 três quintos de seus membros, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

da maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.

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