Questões

As atividades públicas das autoridades investidas na justiça militar da União são objeto de atenção do código de ética, mas suas atividades privadas, como, por exemplo, o apoio a uma instituição privada que não receba recursos públicos, não estão sujeitas a tal diligência.

É possível o recebimento de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares.

Servidor do STM que cometer desvio ético que se caracterize também como crime estará sujeito, na esfera da comissão de ética, à pena máxima que lhe poderá ser aplicada, a censura.

As atividades da comissão de ética devem ser desempenhadas por seus membros cumulativamente com o exercício das respectivas funções relativas a seus cargos de origem.

A ausência de publicidade nos atos administrativos enseja, necessariamente, comprometimento ético.

O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos, tanto no exercício de seu cargo ou função quanto fora dele.

Autoridade da justiça militar da União pode consultar, posteriormente, a comissão de ética caso tenha dúvida sobre ato específico da gestão de bens que tenha realizado, para que não incida em desvio ético.

O servidor do STM que segue as formalidades legais e não comete violações expressas à lei pode, mesmo assim, estar incorrendo em desvios éticos.

Cabe recurso de decisão proferida pela comissão de ética dirigido diretamente ao ministro-presidente do STM, que terá dez dias para se pronunciar.

Se um servidor do STM cometer um desvio ético que se caracterize também como crime, o servidor será exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, pena a ser aplicada pela comissão de ética.