Questões

ERRADO

CERTO

A pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para atividades paramilitares.

A dissolução do grupo somente será possível se comprovado que a associação não tem autorização para funcionar.

Apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

A suspensão das atividades pode ser requerida na via administrativa, mas a dissolução de associação só pode ocorrer mediante decisão judicial.

O direito à nacionalidade é assegurado pela Constituição apenas aos nascidos no território brasileiro, não prevendo a aquisição por filhos de brasileiros nascidos no exterior.

Os direitos individuais previstos na Constituição podem ser suspensos pelo Executivo em situações de crise, sem necessidade de autorização judicial.

Os direitos políticos garantem apenas o direito de votar em eleições diretas, sem abranger outros mecanismos de participação popular.

Os direitos sociais, como o direito à educação e à saúde, são assegurados pela Constituição como direitos fundamentais, visando à promoção da justiça social e ao bem-estar de todos.

ERRADO

CERTO

medida provisória;

lei ordinária;

emenda constitucional.

lei complementar;

decreto;

a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.

não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.

em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.

os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

Apenas organizar o Estado e suas funções.

Proteção dos direitos e garantias fundamentais.

Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado.

Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.

I, II e III.

apenas II e II.

I e IV.

apenas I e III.

apenas I e II.