Questões

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Pessoas de elevada capacidade econômica podem ser defendidas criminalmente pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, há entendimento de que deve haver o pagamento de honorários à Instituição.

UMA VEZ QUE

II. O Pacto de São José da Costa Rica estipula a qualquer acusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, em nome do princípio da boa-fé, devem cumprir as recomendações inseridas no segundo informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanas no bojo da análise das petições individuais.

II - Apesar de não ser vinculante, a Carta Social das Américas prevê a implementação imediata dos direitos econômicos, sociais e culturais, superando a chamada progressividade dos direitos sociais em sentido amplo prevista no Protocolo de San Salvador.

III - As sanções desproporcionais ou excessivas ao exercício da liberdade de expressão podem caracterizar censura proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tristán Donoso v. Panamá.

IV - As Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos (Regras Nelson Mandela) estabelecem vedações a determinadas sanções e castigos aos presos, entre eles o confinamento solitário prolongado por mais de 15 dias consecutivos.

Julgue o item a seguir, referente aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido. 

A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas, cuja missão é ser referência para o desenvolvimento de ações de sociedade e governos.

Entre os objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 está o Objetivo 16, descrito como “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis”.

São metas do Objetivo 16, EXCETO: 

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

Todos os cidadãos devem possuir o direito de participar da direção dos assuntos públicos.