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Ano: 2010Banca: CEFET-BAOrganização: EBALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Entende-se por superávit financeiro, segundo a Lei nº 4.320/64,
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
"Princípio pelo qual o orçamento deve conter
todas as receitas e todas as despesas do
Estado." O trecho anterior refere-se ao princípio
orçamentário denominado:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Dado o modo como está constitucionalmente enunciado,
o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária
anual do Estado contenha autorização para que o Poder
Executivo realize operações de crédito.
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária | Fundamentos do Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais sobre as
normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção
correta:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
Segundo as normas de direito financeiro estabelecidas pela Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025Banca: UECE-CEVOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
No que se refere a equipamentos e materiais
permanentes que integram o patrimônio público, as Normas
Gerais de Direito Financeiro
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
O Direito Financeiro, assim como os demais ramos do Direito, tem princípios
relacionados às normas gerais e aos valores e fundamentos da atividade financeira do
Estado. Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O princípio da justiça fiscal objetiva a promoção da redução da desigualdade por
meio da distribuição de riqueza, inclusive tendo como fundamento outro princípio
constitucional previsto no artigo 5º: o princípio da igualdade.
(__) O princípio da organicidade não permite que seja inserido no corpo da Lei
Orçamentária Anual qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas,
despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais.
(__) O princípio da economia determina a devida discriminação de todas as receitas e
despesas, não podendo ser lançadas de forma genérica.
(__) O princípio da solidariedade refere-se à aplicação de receitas públicas de forma
diferenciada entre os grupos sociais. Isso é feito por meio da arrecadação dessas
receitas junto à sociedade, especialmente na forma de tributos.
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: COREN-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange à renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia
e inscrição em restos a pagar. Para atender a esses
pressupostos foi editada a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que recebeu o nome de Lei de
Responsabilidade Fiscal. A publicação e a divulgação de
atos, contratos e outros instrumentos, tais como
Orçamentos, Balanços, Demonstrativos Contábeis, da
Administração Direta e Indireta da Administração Pública,
para conhecimento, controle e início de seus efeitos, além
de atender aos dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, obedece ao:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade
financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita
de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é
expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza
para
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2016Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Dores do Rio Preto - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro | Proposta Orçamentária | Ciclo Orçamentário | Créditos Orçamentários e Adicionais | Implementação Orçamentária | Despesa Pública
Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.
II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
III. Projeto de Lei de Orçamento.
IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
As afirmativas CORRETAS são:
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