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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária
Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de
créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:
Ano: 2024Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LimitaOrganização: Câmara de Turilândia - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse conceito representa qual princípio orçamentário?
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Fundamentos do Direito Financeiro
Assinale a opção que não representa uma exceção ao princípio orçamentário da não afetação das receitas de impostos.
Ano: 2025Banca: FURBOrganização: CISAMVE - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue as
assertivas a seguir:
I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o
orçamento deve ser implementado de forma anual, para
que possa sofrer as alterações necessárias para a
implementação das diretrizes previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
II.O princípio da unidade orçamentária exige que o
orçamento deve ser elaborado em um documento único,
que abrange o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III.Diante do princípio orçamentário da legalidade, que se
refere à lei em sentido amplo e, portanto, abrange
também o poder regulamentar, um Prefeito pode
conceder, por decreto, aumento no vencimento dos
professores em atividade no município, desde que haja
dotação orçamentária suficiente e prévia autorização
legislativa específica para tal finalidade.
Assinale a alternativa que indica apenas as
assertivas corretas:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Texto associado
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro | Receita Pública | Conceito de Receita Pública
Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio da não vinculação da receita, é
proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra
finalidade que não o serviço a que ela se destina.
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: CREMERSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
Em relação aos Princípios Orçamentários, considere o seguinte:
1. Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Os conceitos descritos nos itens 1 e 2 acima referem-se, respectivamente, aos princípios da:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação
das receitas é
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Fundamentos do Direito Financeiro | Relação entre Despesa e Receita | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa. O princípio em questão também veta a utilização da imprensa oficial para o compartilhamento das informações relacionadas ao orçamento público para a sociedade. Atualmente, dentre os benefícios que o referido princípio proporciona está o de tolher a possibilidade de fiscalização das receitas e despesas públicas por parte do cidadão e dos órgãos de controle.
II. Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, pode-se afirmar que os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo. No entanto, o limite para contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou seleção simplificada em prefeituras com menos de 100.000 (cem mil) habitantes é de 84% (oitenta e quatro por cento).
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Segredo - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle do balanço e orçamento da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas
de capital.
III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da
exclusividade.
IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.
Quais estão corretas?
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