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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípios Tributários Diversos | Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa
no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia,
com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito
Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir
de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do
Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não
pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo
com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo
deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de
cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade
contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva
que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos
brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do
Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e
solidária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente
e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que
altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de
quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em
relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não
exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade,
ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale
a opção correta.
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
É conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a distinção ou a preferência em relação a qualquer ente federativo.
Trata-se, nesse caso, da aplicação do denominado princípio da
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: CFCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a
existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Julgue o item a seguir.
A vedação à retroatividade das leis consolida o princípio fundamental de que normas legais não devem incidir sobre situações preexistentes, preservando a segurança jurídica, fiscal e a integridade das relações sociais, ao impedir a interferência normativa em eventos já consolidados no passado.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Empréstimos Compulsórios | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Texto associado
Considerando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, julgue os itens a seguir.
O referido tributo deve obediência aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
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