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Ano: 2013Banca: IMAOrganização: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Irretroatividade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca
Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
Ano: 2010Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária
É princípio tributário não expressamente previsto na Consti tuição Federal/88:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio do Não-Confisco Tributário
No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios
relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da
Ano: 2022Banca: COPESE - UFPIOrganização: Prefeitura de União - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, indique V para verdadeiro e F para falso e, marque a opção
CORRETA:
( ) A instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
( ) As anterioridades tributárias são manifestações do Princípio da Segurança Jurídica na Tributação, mais
amplo e sistêmico. A concepção central da anterioridade, assim como na irretroatividade, é a noção de
que a norma tributária é prospectiva – ou seja, aplica-se aos eventos futuros da vida pública e civil.
( ) O Princípio da Legalidade é indubitavelmente um dos maiores princípios tributários, garantia
constitucional pétrea, podendo ser alterado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os enunciados aos respectivos princípios.
(1) Princípio da legalidade tributária
(2) Princípio da igualdade tributária
(3) Princípio da irretroatividade tributária
(4) Princípio da anterioridade tributária
(5) Princípio da proibição do confisco
( ) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.
( ) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).
( ) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.
( ) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
“Há vedação expressa para cobrança de tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A
afirmativa se refere ao:
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Princípio da Irretroatividade Tributária | Impostos Federais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser
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