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Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público, é irrelevante a distinção entre a ocorrência do
fato gerador, de natureza patrimonial, e a liquidação da
despesa, de natureza orçamentária.
No que se refere a orçamento público, julgue o item.
Sobre exercício financeiro, analise as afirmativas abaixo:
Estão CORRETAS as afirmativas:
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou
recolhidas a maior, qualquer que tenha sido o ano da
respectiva cobrança, será efetuada, a título de despesa,
no exercício correspondente à referida restituição.