Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201435772

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Prazos Processuais | Representação da Advocacia Pública | Procedimentos Processuais

Com relação ao direito processual civil, à advocacia pública e à forma dos atos processuais, julgue o item que se segue.

As autarquias e fundações de direito público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

ERRADO

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457941200672400

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Reconvencional | Conceito e Características da Ação Judicial | Ação Judicial | Resposta à Ação | Representação da Advocacia Pública | Defesa do Réu e Efeitos da Revelia | Partes Processuais

Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.

Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.

Somente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.

O requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.

O CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.

O requerimento de desistência deve ser inferido de oficio pelo juiz, porque a presença de ente público toma a demanda indisponível.

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457941201028455

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Prazos Processuais | Representação da Advocacia Pública | Procedimentos Processuais

A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica

I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.

II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.,

III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.

IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Estão certos apenas os itens

ll e llI.

I, III e IV.

I e II.

III e IV.

I, lI e IV.

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457941200010134

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Representação da Advocacia Pública | Procedimentos Processuais | Partes Processuais

Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr.

cinco anos

três anos

dois anos e meio

dois anos

um ano e meio

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457941201278547

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Participação de Amicus Curiae | Chamamento ao Processo Judicial | Representação da Advocacia Pública | Atuação do Ministério Público | Assistência Jurídica | Intervenção de Terceiros | Partes Processuais

Sobre as disposições do Código de Processo Civil que dizem respeito aos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta.

Admite-se o chamamento ao processo daquele que estiver, pela lei ou pelo contrato, obrigado a indenizar em regresso o prejuízo de quem for vencido no processo.

A apresentação do incidente de suspeição do membro do Ministério Público, dos auxiliares da Justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo não causará a suspensão do processo.

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios poderá ocorrer a respeito de qualquer questão dos Municípios associados, independente de autorização expressa do respectivo chefe do Poder Executivo municipal.

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

A intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de qualquer recurso em nenhuma hipótese.

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457941201561865

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Representação da Advocacia Pública

Sobre a advocacia pública, à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os membros da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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457941201083059

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais | Intimação | Comunicação dos Atos Processuais | Partes Processuais | Representação da Advocacia Pública

Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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457941201026555

Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Representação da Advocacia Pública

Incumbe à advocacia pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Nesse sentido, algumas garantias são conferidas à advocacia pública e aos seus membros, dentre as quais a

impossibilidade de o membro da advocacia pública ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

necessidade de intimação pessoal, que far-se-á na pessoa do advogado público designado para a demanda.

aplicação do benefício da contagem em dobro ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.

contagem de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.

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457941202032400

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público | Representação da Advocacia Pública

O Ministério Público e a Advocacia Pública são dois importantes participantes da Justiça como um todo e, devido a suas peculiaridades, possuem certas prerrogativas processuais próprias. Neste sentido, o prazo para a manifestação, respectivamente, do Ministério Público e da Advocacia Pública são contados em

dobro para o Ministério Público e não para a Advocacia Pública, contados para o Ministério Público da publicação no diário oficial e para a Advocacia Pública da intimação pessoal.

dobro, em ambos os casos da publicação para manifestação no diário oficial.

dobro, em ambos os casos da intimação pessoal.

dobro para o Advocacia Pública e não para o Ministério Público, contados para a Advocacia Pública da publicação no diário oficial e para o Ministério Público da intimação pessoal.

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457941200123059

Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Jucurutu - RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Representação da Advocacia Pública

O Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a criação de um título específico, em sua parte geral, para tratar da advocacia pública. Entre essas inovações, evidencia -se a

contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.

possibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.

exigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.

aplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.

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