Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201012790

Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Atuação do Ministério Público | Atuação da Defensoria Pública | Representação da Advocacia Pública | Partes Processuais

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

( ) Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública não gozarão de prazo em dobro para suas manifestações processuais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

F - F - V

V - V - F

V - F - V

F - V - F

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457941201543733

Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Representação da Advocacia Pública

Tratando-se de prazo processual para advocacia pública, é correto afirmar que

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais.

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público não gozam de prazos diferenciados para suas manifestações processuais.

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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457941201400529

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Prazos Processuais | Representação da Advocacia Pública | Procedimentos Processuais

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material.

Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular.

não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular;

não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular;

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457941200395383

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Outras Legislações Especiais | Intervenção de Terceiros | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis | Representação da Advocacia Pública | Mandado de Segurança em Processo Civil

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança.

Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio.

O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança.

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457941201278547

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Assistência Jurídica | Participação de Amicus Curiae | Chamamento ao Processo Judicial | Representação da Advocacia Pública | Intervenção de Terceiros | Partes Processuais | Atuação do Ministério Público

Sobre as disposições do Código de Processo Civil que dizem respeito aos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta.

Admite-se o chamamento ao processo daquele que estiver, pela lei ou pelo contrato, obrigado a indenizar em regresso o prejuízo de quem for vencido no processo.

A apresentação do incidente de suspeição do membro do Ministério Público, dos auxiliares da Justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo não causará a suspensão do processo.

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios poderá ocorrer a respeito de qualquer questão dos Municípios associados, independente de autorização expressa do respectivo chefe do Poder Executivo municipal.

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

A intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de qualquer recurso em nenhuma hipótese.

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457941201083059

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Prazos Processuais | Comunicação dos Atos Processuais | Representação da Advocacia Pública | Intimação | Procedimentos Processuais

Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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457941200387281

Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Representação da Advocacia Pública

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a opção INCORRETA.

Não se aplica a prerrogativa da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Os advogados públicos gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.

Para o STF, a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não pode ser tida como irrazoável, porque trata-se de prazo idêntico ao que tem o particular para apresentar esses mesmos embargos nas execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública.

Para o STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública na hipótese em que, devidamente citada, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

Conforme entendimento do STJ, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

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457941202086544

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Prazos Processuais | Sessão Inicial de Conciliação ou Mediação | Representação da Advocacia Pública | Procedimentos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

II. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas II.

Apenas I.

I, II e III.

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457941200123059

Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Jucurutu - RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Representação da Advocacia Pública | Partes Processuais

O Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a criação de um título específico, em sua parte geral, para tratar da advocacia pública. Entre essas inovações, evidencia -se a

contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.

possibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.

exigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.

aplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.

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457941201989613

Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação da Defensoria Pública | Procedimentos Processuais | Partes e Procuradores | Representação da Advocacia Pública | Prazos Processuais

Marque a opção correta.

O prazo para a Fazenda Pública é contado em quádruplo.

O prazo para a parte - o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público - será contado da citação, da intimação ou da notificação.

O prazo processual é contado em dias, não se interrompendo nem se suspendendo.

Na hipótese de litisconsórcio passivo com três ou quatro réus, o prazo é triplicado, se três réus, ou quadriplicado, se quatros réus.

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