Segundo a Lei nº 16.000/2012 – Dispõe sobre o Plano de
Carreira e Salário, o Programa de Avaliação de Desempenho
por Metas NÃO se caracteriza como um processo:
A respeito do Código de Ética do Servidor do
munícipio de São Carlos – SP, Decreto nº 75 de 5 de
abril de 2005. Art. 3°. São deveres do servidor público
municipal: Assinale a alternativa CORRETA que
corresponde ao Parágrafo único do artigo citado
acima:
Nos termos do Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005, responda à próxima questão.
Identifique a alternativa que faz afirmação verídica referente aos itens.
(I) A Comissão de Ética poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do
servidor público, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à
analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
(II) É vedado ao servidor público municipal permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal, interfiram no trato com o público, com
os jurisdicionados administrativos ou com colegas, hierarquicamente, superiores ou
inferiores.
(III) É um dever do servidor público municipal exercer, com estrita moderação, as
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prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo, contrariamente,
aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados
administrativos.
A questão refere-se à Resolução ARES-PCJ – n.º 482/2023, que aprova
o Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.
( ) Projetos, obras e serviços que possam atender múltiplos empreendimentos, poderão
ter custos de implantação rateados entre os interessados, condicionada à aprovação final
e o recebimento à sua completa execução.
( ) Quando imprescindível à execução dos trabalhos, o SAAE SÃO CARLOS poderá
ingressar e intervir em áreas públicas e privadas, sem prejuízo de reparar danos que
venham a dar causa e recompor o local.
( ) Os projetos e a execução dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário propostos pelo interessado com base na Diretriz serão, motivadamente,
rejeitados ou aprovados.
( ) Constatada a regularidade dos padrões de ligação e instalações internas existentes, o
SAAE SÃO CARLOS promoverá, no prazo de até 15 dias da vistoria, as ligações aos
sistemas públicos.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público
Municipal de São Carlos, são princípios que norteiam a
atuação do servidor público municipal, EXCETO: