Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201271052

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019 | Benefícios Previdenciários | Aposentadoria por Idade | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Aposentadoria Especial | Pensão por Morte | Aposentadoria por Tempo de Contribuição

À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões, assinale a opção correta.

É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 5 anos, as prestações não reclamadas.

Prescreve em 10 anos o direito ao benefício e, em 5 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.

Prescreve em 8 anos o direito ao benefício e, em 3 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.

É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 8 anos, as prestações não reclamadas.

É imprescritível o direito ao benefício e às prestações não reclamadas.

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457941201478524

Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019 | Benefícios Previdenciários

O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, alguns requisitos. Sobre esse assunto, leia os itens abaixo.

I. 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem.

II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público.

IV. 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

V. somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.

São alguns dos requisitos para aposentadoria voluntária, na hipótese descrita no enunciado na questão:

os itens II e III.

os itens II e V.

os itens I, II e III.

os itens I, IV e V.

os itens I, II e IV.

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457941200170519

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Benefícios Previdenciários | Regime Geral de Previdência Social | Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019

João, ocupante exclusivo de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do estado Sigma, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas teve o seu requerimento indeferido pelo órgão competente. Pouco mais de seis meses após o indeferimento, decidiu ingressar com uma ação judicial, perante o juízo competente de primeira instância, com o objetivo de que fosse reconhecido o seu direito à aposentadoria. Em sua análise preliminar, constatou que que a comarca na qual tinha domicílio não era sede de vara federal.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que João

por ser servidor do estado Sigma, deve ajuizar eventual ação perante a Justiça Estadual.

irá discutir matéria previdenciária, logo, quer esteja vinculado ao regime próprio de previdência social, quer ao regime geral, deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal.

deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal, já que o fato de a comarca em que reside não ser sede de vara federal, não afasta o caráter absoluto da competência desse ramo.

está vinculado ao regime geral de previdência social, logo, pode ajuizar a ação perante a Justiça Estadual caso a lei o autorize.

está vinculado ao regime próprio de previdência social, logo, deve ajuizar a ação perante a Justiça Estadual.

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457941201644126

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria Especial | Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019 | Benefícios Previdenciários

Analise o caso a seguir.

Os irmãos V.Z., S.Z., E.Z. e C.Z. são servidores efetivos de um município que possui regime próprio de previdência social. V.Z. é guarda municipal e atua junto às escolas de ensino fundamental. S.Z. é agente de trânsito, de modo a se expor a situações de risco. E.Z. é assistente administrativo e deficiente físico. C.Z., por sua vez, é professor da faculdade mantida pela fundação pública local.

De acordo com a Constituição Federal, o irmão que poderá ser beneficiado por requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para concessão de aposentadoria é

C.Z.

V.Z.

S.Z.

E.Z.

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457941201295154

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: HORTOPREV - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019 | Benefícios Previdenciários

No tocante aos requisitos para aquisição do direito à aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que

a idade mínima será estabelecida mediante lei complementar de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.

a idade mínima é de sessenta e dois anos, para mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente federado.

a idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei complementar de cada ente.

a idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.

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457941201836446

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Pensão por Morte | Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019 | Benefícios Previdenciários

Aldo iniciou seu contrato de trabalho em 1.º de março de 2021, passando a efetuar suas primeiras contribuições à previdência social. Em julho de 2021, Aldo sofreu um acidente de moto durante um final de semana em que não trabalhava, tendo, por isso, de ficar hospitalizado. No mês seguinte ao acidente, enquanto Aldo ainda se encontrava hospitalizado, a sua esposa deu entrada em pedido de auxílio-doença em benefício dele. Depois de três meses internado no hospital, Aldo faleceu, em 15 de outubro de 2021, sem deixar filhos ou pais vivos.

Nessa situação hipotética, dado o falecimento de Aldo, a sua esposa poderá receber do INSS

a pensão por morte, a partir da data do óbito de Aldo.

o auxílio-doença, na qualidade de sucessora.

o salário-família, devido a partir da data do acidente de Aldo.

a aposentadoria por invalidez do falecido esposo, na qualidade de sucessora.

o auxílio-acidente.

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457941201093409

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019 | Aposentadoria por Idade | Benefícios Previdenciários

Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que:

Aplicam-se sempre as regras vigentes no momento de requerimento do benefício.

Devem ser sempre utilizadas as regras do direito adquirido, se o servidor já tinha direito ao benefício antes das alterações.

O servidor tem o direito de escolher a melhor regra, mas não pode mesclar regras de duas normas jurídicas.

Ao atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o ente gestor do regime próprio deverá, de ofício, proceder com a inativação do servidor.

As regras a serem aplicadas devem ser mistas, podendo-se utilizar os critérios de concessão de uma norma jurídica e os de cálculo de outra norma jurídica.

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457941200604249

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019 | Benefícios Previdenciários

Maria Rita, servidora pública federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 2005, possui, atualmente, 45 anos de idade, sem qualquer tempo prévio de atividade profissional.

Diante do cenário hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

Para fins de averbação do tempo de estudante prévio ao ingresso no cargo público, Maria poderá solicitar recolhimentos retroativos, na qualidade de segurada facultativa, junto ao Regime Geral de Previdência Social.

Maria poderá aposentar-se, voluntariamente, aos 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, além de 15 anos de serviço público.

Maria poderia ainda beneficiar-se de regras transitórias da Emenda Constitucional nº 41/03, haja vista a expressa previsão nesse sentido da Emenda Constitucional nº 103/19.

Maria somente poderá aposentar-se, voluntariamente, aos 62 anos de idade, desde que observados os tempos mínimos de contribuição, entre outros requisitos.

Caso Maria venha a falecer, em virtude de doença não relacionada ao trabalho, seu marido somente poderá obter pensão por morte caso comprove dependência econômica, nos termos da legislação.

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457941200887889

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019 | Benefícios Previdenciários | Regime Geral de Previdência Social

Jorge Ferraz atua como empregado celetista de empresa privada nacional. Após 35 anos de atividade ininterruptos, entende já ter condições de aposentar-se, voluntariamente.

Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar que

Jorge, caso opte por permanecer em atividade indefinidamente, será obrigado a se afastar de toda e qualquer atividade remunerada aos 75 anos de idade.

Jorge, pela legislação atualmente vigente, poderá aposentar-se por tempo de contribuição, independente de idade mínima.

Jorge, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, somente terá aposentadoria aos 50 anos de idade.

Jorge, pelos elementos apresentados, não necessariamente possui condições de aposentar-se, a depender da idade no momento do requerimento.

Jorge, caso demonstrada a ausência de recolhimentos previdenciários por parte do empregador, não poderá se aposentar por este motivo.

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457941201292350

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019 | Benefícios Previdenciários

O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária a

servidores que tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho em decorrência de moléstia profissional.

servidores de categoria profissional que exija exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

servidores com deficiência comprovada por laudo médico oficial.

professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

guardas civis que comprovem efetivo exercício de atividade de risco.

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