Questões

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC, em seu art. 14, afirma que, ao Município, é vedado:

I.estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II.recusar fé aos documentos públicos.

III.criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

É correto o que se afirma em:

A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, elucida que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a emissão do competente ato administrativo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.

(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: