Questões

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 

Apenas as assertivas III e IV estão corretas. 

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  

Lei de Parcelamento do Solo. 

Código de Obras e de Edificações.  

Plano Diretor. 

Código de Posturas.  

O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.  

A verificação for imprescindível ou praticável.  

A prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado. 

Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.  

Induzir o adensamento nas áreas já dotadas de infraestrutura e restringir a ocupação nas áreas ambientalmente frágeis.

Proteger as áreas de interesse ambiental e áreas impróprias à ocupação que apresentam situações de risco, ou que tenham as características e suscetibilidade a ocorrer. 

Uniformizar e fixar o uso e a ocupação do solo na malha urbana.

Promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental.  

Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município. 

Cassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal. 

Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.  

Interdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.  

Aprovação do projeto e licenciamento da obra.  

Termo de Referência.

EPE - estudo de projetos especiais. 

EIV - estudo de impacto de vizinhança.

Os requerimentos a certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de qualquer natureza, desde que tenham relação de propriedade ou funcional com o assunto solicitado. 

Os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais. 

A emissão de certidão, quando emitida pelo interessado em seu equipamento pessoal. 

Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que as refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas. 

Propor medidas visando manter e recuperar as matas ciliares no Município, acompanhando a sua implementação.  

Zelar pela observância dos cronogramas estabelecidos para estudos, pesquisas, projetos, obras e serviços sob sua coordenação. 

Identificar e propor medidas adequadas para a preservação de áreas e espécies de importância ecológica, histórica e exótica ou por motivo de sua localização, raridade e beleza. 

Exercer atividade orientadora visando à proteção ambiental.  

Uma das vias da notificação fiscal e seus anexos. 

Os termos de início e de encerramento de fiscalização.  

Outros termos e intimações emitidos durante a fiscalização. 

Comprovante de recolhimento do crédito devido no processo administrativo. 

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

apenas.

I, II e III.