Questões

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento

O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. 

Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 

A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público. 

No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário. 

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Não se admite ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Antônia tem legitimidade ordinária para a propositura da ação de divórcio;

falta a capacidade postulatória para que Antônia ajuíze a ação de divórcio;

falta uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação;

Antônia tem legitimidade extraordinária para a propositura da ação de divórcio;

o juiz deve julgar desde logo procedente o pedido, uma vez que há provas do fato.

A jurisdição pode ser exercida por órgãos administrativos. 

A ação é o direito de pedir em juízo a tutela jurisdicional. 

A ação é um ato unilateral do juiz. 

A jurisdição é exercida exclusivamente pelos Tribunais de Justiça dos Estados. 

O requisito da compatibilidade de pedido se aplica tanto na cumulação própria como na imprópria.

A teoria abstrata da ação não reconhece a existência das condições da ação.

São elementos da ação as o pedido, a causa de pedir e a legitimidade ativa e passiva.

Em razão do requisito da liquidez e certeza, não se admite pedidos genéricos no direito processual brasileiro.

II – IV. 

III. 

III – IV. 

I – II. 

I – III. 

ERRADO

CERTO

a análise das condições da ação são questões de mérito e, por este motivo, deve ser feita no momento da sentença. 

a verificação de ilegitimidade passiva do réu após a produção de provas enseja a extinção do processo com resolução do mérito.

as condições da ação foram abolidas do Código de Processo Civil de 2015.

a análise das condições da ação deve ser feita in statu assertionis, isto é, em conformidade com as assertivas decorrentes da prova produzida sob o crivo do contraditório.

as condições da ação subsistem no Código de Processo Civil de 2015, mas sob a forma de pressupostos processuais. 

Embora o direito de ação seja um complexo de situações jurídicas ele se trata de direito de conteúdo eficacial único. 0 direito de ação contém a possibilidade de provocar o Judiciário, de escolher o procedimento, á tutela jurisdicional e, ainda a possibilidade do recurso, contudo, há apenas um direito de resposta definitiva do judiciário, seja negativa ou positiva.

Permite-se ao STF delegar atribuições para a prática dos atos processuais relacionados à execução dos seus julgados, Contudo, tal prática não ofende a indelegabilidade.

Jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.

A Indelegabilidade é um dos princípios da Jurisdição. Tal princípio informa que: O exercício da função jurisdicional não pode ser delegado.