Questões

o Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entrar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. 

a União e o Estado não poderão condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos. 

a União entregará ao Município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a sua parcela dos 25% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

o Município divulgará, até o dia 20 do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos seus tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados. 

45 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. 

30 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. 

90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

60 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

30 dias após o encerramento de cada trimestre. 

45 dias após o encerramento de cada trimestre.

45 dias após o encerramento de cada bimestre. 

30 dias após o encerramento de cada bimestre.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

a sua parcela dos dezoito por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado relativas às operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).