Questões

os adicionais são exclusivos de servidores públicos dos estados ou da União.

o adicional de férias será devido aos servidores estáveis e aos estabilizados à razão de 5,25% calculadas sobre o salário-base, a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo prestados apenas aos poderes do município.

o adicional de nível superior consistirá no pagamento de um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.

o adicional de insalubridade ou de periculosidade será concedido a servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida.

a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do servidor a ser empossado.

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo público e, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação, terá início no prazo de trinta dias, contados da data da posse.

ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

o servidor efetivo e estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho ou mais de quinze faltas injustificadas durante período de seis meses.

a jornada de trabalho dos servidores terá duração máxima de trabalho semanal de trinta horas e observados os limites mínimos de seis horas diárias.

200 dias alternados.

6 meses alternados.

9 meses consecutivos.

120 dias consecutivos.

seis (6) horas diárias ou trinta (30) horas semanais, com observação de intervalo de 5 minutos.

quatro (4) horas diárias ou trinta (30) horas semanais, com observação de intervalo de 15 minutos.

seis (6) horas diárias ou quarenta (40) horas semanais, com observação de intervalo de 15 minutos.

seis (6) horas diárias ou trinta (30) horas semanais, com observação de intervalo de 15 minutos.

o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 30 dias a contar da publicação desse ato.

a posse ocorrerá antes da nomeação

o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 2 anos a contar da publicação desse ato.

o servidor não é obrigado a apresentar declaração de bens no ato da posse.

não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.

é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.

Gestão Estratégica.

Gerência Superior.

Gerência Operacional.

Assessoramento.

o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.

o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.

o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.

o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.

firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação somente de servidores ativos.

vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.