Questões

proteção à maternidade.

subsistência nos eventos de doença.

subsistência nos eventos de pedido de demissão.

subsistência nos eventos de morte e reclusão.

utilizar material da repartição para o desempenho de suas atividades na prefeitura.

recusar fé a documentos públicos.

elogiar os demais servidores.

tratar com urbanidade os cidadãos atendidos pela prefeitura.

a demissão pode ser aplicada, quando o servidor receber propina em razão das suas atribuições.

a suspensão pode ser aplicada, quando o servidor promover desvio de dinheiro público.

a advertência pode ser aplicada, quando o servidor cometer improbidade administrativa.

a demissão pode ser aplicada, quando o servidor promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.

é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.

Readaptação.

Recondução.

Reversão.

Reintegração.

os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de vinte (20), trinta (30) ou quarenta (40) horas e observados os limites mínimos de quatro (4) horas, seis (6) e oito (8) horas diárias, respectivamente.

o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime integral e exclusiva dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração pública.

o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao máximo de 4 (quatro) horas diárias de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração pública.

os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de dez (10), vinte (20) ou trinta (30) horas e observados os limites mínimos de quatro (4) horas, seis (6) e oito (8) horas diárias, respectivamente.

firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

o vice-prefeito, quando não for servidor efetivo.

o prefeito, quando servidor efetivo.

o servidor temporário.

o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 30 dias a contar da publicação desse ato.

a posse ocorrerá antes da nomeação

o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 2 anos a contar da publicação desse ato.

o servidor não é obrigado a apresentar declaração de bens no ato da posse.

o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.

o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.

o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.

o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.