Questões

Apresentar proposição de seu interesse particular.

Emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, bem como participar da discussão e votação em Plenário.

Lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.

Emitir voto sobre proposição de seu ascendente, descendente ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal. 

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público.

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades públicas, salvo cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.

subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara.

ao Prefeito, prover os cargos públicos municipais do Executivo e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores da administração direta e indireta.

ao Prefeito, aprovar, administrativamente, projetos de obras, construções ou edificações públicas.

a fixação e o pagamento, aos Vereadores, de remuneração pela participação em reuniões extraordinárias, bem como de qualquer parcela indenizatória em razão da convocação.

Vereador mais idoso.

Prefeito eleito.

Presidente da Câmara, empossado em 1º de janeiro, no início da legislatura.

Vereadora eleita com maior número de votos

No Plenário poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou em promoção de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

As sessões solenes, especiais e itinerantes não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, exceto nos casos previstos no Regimento e na Lei Orgânica Municipal.

Comprovada a impossibilidade de acesso a esse edifício ou outra causa que impeça ou desaconselhe sua utilização ficam canceladas todas as reuniões ou sessões até que cesse o impedimento.

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

dominicais.

de uso público

de uso especial.

com afetação.

Identificar e implantar programas de pagamento por serviços ambientais adequados ao perfil das propriedades rurais.

Complementar os recursos locais e as atividades tradicionais.

Evidenciar a expectativa de desenvolvimento econômico associada ao turismo na área rural. 

Reduzir os conflitos e impactos negativos ao turismo rural.

Resoluções.

Moções.

Leis delegadas.

Emendas à Lei Orgânica.

Há previsão de participação da comunidade nos projetos de emenda à Lei Orgânica, mediante a realização de audiências públicas, fato que não é verificado no âmbito de projetos de lei do plano plurianual, competência exclusiva do Executivo no exercício de sua função típica de administrar.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, em qualquer caso, por configurar afronta à separação de Poderes.

Indicação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.

A Lei Orgânica pode ser emendada pela Câmara pelo voto de dois terços de seus membros, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; do Prefeito; ou de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.