Questões

como pertence ao Município de Vitória, é abrangida por esta Lei.

por estar a uma distância de 1200 km da costa de do município de Vitória, não é abrangida por esta Lei.

assim como todas as Ilhas do Estado, não são abrangidas por esta Lei.

como não pertence ao Estado do Espírito Santo, não é abrangida por esta Lei.

apesar de estar localizada a distância superior a 50 km, conforme limite de costa estabelecido, é abrangida pela Lei.