Questões

O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações.

A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.

O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais.

A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado.

O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública.

ERRADO

CERTO

para o gozo da imunidade dos fonogramas e videogramas musicais, é necessária a existência de ao menos dois elementos de conexão brasileiros: (i) a obrigatoriedade de produção no território nacional; e (ii) a obra ser composta por autor brasileiro ou ser interpretada por artista brasileiro.

a imunidade das instituições de educação e assistência social tem fundamento na liberdade necessária para a existência e sobrevivência de instituições – sem fins lucrativos – que substituem o Estado, atendendo aos menos afortunados na realização de atividades fundamentais, tais como a educação e a cultura, o socorro à maternidade, à infância, à velhice, à pobreza, às pessoas portadoras de deficiência, entre outros, e por isso não é necessário atender requisitos previstos em lei. 

a imunidade das entidades sindicais visa permitir a liberdade do processo sindical no Brasil, proclamando a liberdade de associação, ao mesmo tempo em que busca a efetiva democracia sindical. Por isso, a imunidade das entidades sindicais abrange os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.

a imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão tem como fundamento a liberdade de expressão e informação, e visa divulgar a cultura. Porém esta imunidade não se aplica aos livros eletrônicos, pois estes não têm a materialidade física de serem impressos em papel.

a imunidade dos templos religiosos engloba apenas o prédio onde acontece o culto, e não alcança o patrimônio, a renda, e os serviços relacionados com as atividades finalísticas das entidades religiosas. 

as entidades religiosas e templos de qualquer culto;

as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;

o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.

o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;

A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido.

A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, abarca álbuns de figurinhas destinados ao público infanto-juvenil.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

De acordo com o art. 150, IV, c, CF, há imunidade tributária relativamente a impostos, taxas e contribuições social-previdenciárias para a referida entidade, desde que atendidos os requisitos da lei.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência do ICMS nas vendas realizadas por entidades beneficentes, uma vez que trata-se de ônus repassado ao consumidor de fato; contudo, as vendas realizadas pela “Sonho de Criança” enquadram-se no caso de imunidade cultural.

O imóvel da “Sonho de Criança”, em regra, é imune ao IPTU; perde a imunidade, contudo, caso seja alugado a terceiros não beneficiados com a mesma não incidência qualificada.

Para que a instituição “Sonho de Criança” tenha imunidade tributária, é preciso que não tenha fins lucrativos, embora possa obter ingresso financeiro líquido positivo.

não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.

podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.

sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.

podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica.

podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.

à venda de mercadorias tendo como destino partidos políticos, para aplicação direta na atividade política aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

a prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita.

à importação de bens na modalidade “importação por encomenda” realizadas em favor de entidade religiosa (templo de qualquer culto).

à prestação de serviço de provimento de acesso à internet, na modalidade “Serviço de Valor Adicionado”.

à conferência de bens imóveis ao capital de sociedades, em aumento de capital.

V – V – V. 

V – V – F.

F – V – V. 

F – V – F. 

A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.