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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu | Lei Orgânica Municipal de Guatambu
A Lei Orgânica do Município de Guatambu indica
que o município, juntamente com o Estado, é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e água
tratada para a população, sendo elaborado um programa de saneamento básico.
Assinale a alternativa correta sobre o período de
elaboração do programa de saneamento básico do
município.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu
Assinale a alternativa que cita corretamente o
responsável por lavrar o auto de infração no processo
administrativo para apuração das infrações sanitárias,
no Município de Guatambu.
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Assinale a alternativa correta sobre a capacidade
mínima dos reservatórios de água potável nos estabelecimentos de ensino ou similares, quando não se
tratam de internatos ou semi-,internatos sem considerar reserva de água que for exigida para combate a
incêndio.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu | Lei Orgânica Municipal de Guatambu
A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao
município.
Com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu,
assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma condição de veto às competências do município.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu
De acordo com o Código Tributário do Município
de Guatambu, a recusa da exibição de documentos
necessários para a apuração dos dados do imóvel ou a
apresentação de falsidades que possam alterar a base
do imposto e que embaraçarem a ação fiscal são consideradas infrações passíveis de penalidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o
valor da porcentagem da multa, em função do valor
do imposto, no caso da apresentação de falsidades
que possam alterar a base do imposto.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu
Assinale a alternativa que cita corretamente
como deve ser a parede das instalações de estabelecimento processador de alimentos no Município de
Guatambu.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu
A respeito dos conhecimentos sobre a tributação
e orçamentos previstos na lei orgânica do município
de Guatambu, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 962, de 2013, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Gatambu.
1. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos são serviços públicos de saneamento básico.
2. A drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas são serviços públicos de saneamento básico.
3. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu
A Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame
e Aprovação de Projetos e Loteamentos ocorre devido
à necessidade da aprovação de projetos e fiscalização
da execução de obras, loteamentos e demais atos e
atividades regidos pela legislação municipal.
Assinale a alternativa correta referente ao valor da
Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e
Aprovação de Projetos e Loteamentos, em função da
Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), para
uma área construída inferior a 70m².
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu
A lei orgânica estabelece que o Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da desconcentração e descentralização, considerando a administração direta e indireta. Em relação à administração indireta, a mesma poderá compreender as seguintes entidades:
1. autarquias
2. fundações públicas
3. sociedades de economia mista
4. empresas públicas
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.