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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Texto associado
No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.
Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam,
como uma modalidade de controle legislativo, aptas a
investigar fatos determinados em prazos determinados, elas
são desprovidas de poder condenatório.
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa deliberou, em decisão fundamentada, pela quebra do sigilo fiscal de Maria e Pedro. A instituição financeira competente, uma autarquia federal, negou-se a fornecer os dados almejados, sob o argumento de que a lei complementar federal que trata da matéria não previu essa possibilidade. Inconformada, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa decidiu impetrar mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o acesso às informações, havendo dúvida sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, o Supremo Tribunal Federal é:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Texto associado
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora violaria o princípio da separação dos poderes.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
De acordo com a Constituição Federal, as comissões
parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar
que
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a
Constituição estadual prever que o pedido de criação de
comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos
deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique
condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim
deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Comissões e CPIs | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais
De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Comissões e CPIs | Legislativo
Em razão de uma série de noticias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede pública estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas séries e o risco de êxodo, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informações que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comissão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no
âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira
fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1) o
Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;
(2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de
alguns servidores públicos federais titulares de cargos de
provimento efetivo; (3) seria determinada a indisponibilidade dos
bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4) as
autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação
telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;
(5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha
que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à
CPI.
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:
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