Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

Julgue o item a seguir, relativo às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.

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457941200277135

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.

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457941200039113

Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares | Comissões e CPIs | Câmara | Funções Legislativas

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público, a fim de ser beneficiado em licitação pública. Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso.

Segundo o STF, a garantia da imunidade material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda nenhuma relação com o exercício das funções congressistas.

Os poderes investigatórios das CPIs compreendem a possibilidade direta de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, a oitiva de testemunhas, a possibilidade de interceptação telefônica, bem como a realização de perícias necessárias a dilação probatória, sendo vedada a busca e apreensão domiciliar que deve ser obtida através de determinação judicial.

O STF entende ser constitucional a legislação Federal e Estadual que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos e providências posteriores a aprovação de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito Federal ou Estadual.

Segundo o STF, Deputado ou Senador quando assume o cargo de Ministro de Estado não carrega o bônus das imunidades parlamentares, mas carrega o ônus de poder perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, ainda que tenha praticado atos apenas enquanto Ministro de Estado.

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457941201894366

Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.

A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

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457941200167706

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o problema do conhecimento especializado necessário ao parlamentar para habilitá-lo a enfrentar com segurança as questões que o Estado-Providência suscita [...] o sistema de comissões permanentes, voltadas para setores determinados da ação estatal. Por esse sistema, cada parlamentar se especializaria numa determinada matéria, ou nalgumas, conforme a comissão, ou comissões que pertencesse, e dessas comissões sairiam os pareceres técnicos em que os leigos, os demais parlamentares, apoiariam seus votos. [...]”.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.

Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.

As comissões podem convocar o chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

As comissões poderão ser constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno de cada casa legislativa.

Às comissões cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

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457941200215959

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Comissões e CPIs | TCU e Fiscalização da União

O controle político inclui

a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

o referendo e o plebiscito.

a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.

a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

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457941200992671

Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - será submetido à deliberação do Plenário. O mesmo dispositivo veda a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito. Sobre o caso e, nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a primeira parte do dispositivo é inconstitucional e a segunda é constitucional.

todo o dispositivo é inconstitucional, porque não compete à Assembleia Legislativa tratar do assunto em seu Regimento Interno.

todo o dispositivo é constitucional.

todo o dispositivo é inconstitucional, porque, embora a Assembleia Legislativa possa tratar do assunto em seu Regimento Interno, não pode inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

a primeira parte do dispositivo é constitucional e a segunda é inconstitucional.

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457941200958236

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Comissões e CPIs | TCU e Fiscalização da União

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual.

Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.

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457941201210056

Ano: 2010Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

poderão impor penalidades ou condenações, suas conclusões serão, independentemente desse fato, encaminhadas ao Ministério Público.

terão por objeto fato determinado e sua autoridade ilimitados poderes de investigação, por uma necessidade funcional.

serão criadas pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ¼ de seus membros.

terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.

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457941201835944

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Manaus - AM Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.

A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.

ERRADO

CERTO

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