Questões

As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem a competência para anular atos do Poder Executivo. 

Na hipótese de controle judicial dos atos da CPI, o mandado de segurança deve indicar como autoridade coatora a Mesa do Senado.

No plano federal, o Senado detém a legitimidade exclusiva para instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.

A CPI deve ter por objeto um fato, seja ele determinado ou indeterminado, singular ou múltiplo.

Foi nos Estados Unidos que surgiu pela primeira vez as Comissões Parlamentares de Inquérito.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

Serão criadas pela Câmara do Deputados ou pelo Senado, separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Não têm sua duração limitada no tempo e possui poderes irrestritos para investigar qualquer fato.

Suas conclusões devem ser encaminhadas ao Presidente da República.

Não podem impor penalidades ou condenações.

podem ser constituídas para investigação de quaisquer fatos ocorridos em território brasileiro, sendo derivadas da atribuição investigatória do Congresso Nacional no plano financeiro-orçamentário.

submetem-se, além dos pressupostos materiais, ao requisito formal de que o pedido de sua instalação seja formulado por um terço dos membros do órgão instituidor.

titularizam a investigação político-administrativa e seus poderes incluem a averiguação dos fatos, o processo e o julgamento de indiciados, bem como a oitiva de testemunhas.

têm autonomia para investigar fatos diversos daquele que motivou sua instauração, havendo liberdade ampliativa decorrente da independência dos poderes.

Na constituição da CPI, diferentemente do que ocorre com outras espécies de Comissões, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa não deve ser observada, considerando que a CPI é um instrumento de uso da oposição. 

A constituição da CPI independe de deliberação plenária ou autorização da Mesa Diretora, devendo ser constituída, caso se verifique requerimento de um terço dos membros da Casa.

A despeito de lhe serem atribuídos diversos poderes, a CPI, no âmbito federal, encontra limites em sua atuação, como no caso de medidas sujeitas à cláusula de reserva de jurisdição, tal qual a quebra de sigilo de dados fiscais. 

As CPIs, em regra, possuirão prazo certo, salvo nos casos de temas que justifiquem a manutenção do funcionamento da Comissão por prazo superior àquele previsto para a legislatura.

ERRADO

CERTO

As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.

Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.

É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.

As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.

A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.

A instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

A realização de auditorias independentes.

A emissão de pareceres técnicos.

A aprovação de leis orçamentárias. 

para serem criadas as CPIs, deve ser apresentado requerimento com as assinaturas de metade dos membros do Senado. O requerimento determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas.

o prazo da comissão parlamentar de inquérito é determinado no requerimento de criação e poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um dos membros da própria CPI, comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e publicado no Diário do Senado Federal, independentemente de ultrapassar o período da legislatura em que for criada.

concluída a indicação dos membros pelas lideranças partidárias, será definida a data da instalação da comissão. A reunião destinada à instalação e eleição da mesa será presidida pelo senador mais velho dentre os membros.

nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.