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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.419/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Ibiaçá
O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica
que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma
única vez, quando:
I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.
II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar
diminuição da pena.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.419/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Ibiaçá
O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os
servidores do Município de Ibiaçá, estabelece que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade
se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I. Praticou falta punível com a pena de demissão.
II. Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública.
III. Não apresentou as competências técnicas necessárias para o cargo.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ibiaçá | Lei nº 316/1994 - Plano de Carreira do Magistério Público
Em cumprimento à Lei Orgânica do Município de Ibiaçá, o Plano de Carreira dos
Servidores Municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adotação de
critérios, objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ibiaçá | Lei nº 316/1994 - Plano de Carreira do Magistério Público
Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá, a
carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor
e está estruturada em ______ classes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ibiaçá | Lei nº 316/1994 - Plano de Carreira do Magistério Público
O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá estabelece que os
profissionais do magistério tenham jornada semanal de quantas horas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ibiaçá | Legislação Municipal de Ibiaçá
Em cumprimento à Lei Orgânica, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara
Municipal de Ibiaçá serão enviados ao _________, que, aquiescendo os sancionará.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ibiaçá | Lei nº 316/1994 - Plano de Carreira do Magistério Público
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá, o
Município deve atender com prioridade qual nível de ensino?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 316/1994 - Plano de Carreira do Magistério Público | Legislação Municipal de Ibiaçá
São feitas as seguintes afirmações sobre Promoção, de acordo com o Plano de
Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá:
I. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção as licenças e os
afastamentos sem direito à remuneração.
II. As promoções poderão ocorrer tanto por merecimento quanto por antiguidade no nível.
III. A promoção é a passagem do professor da rede municipal de um nível para um outro nível
imediatamente superior.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ibiaçá | Legislação Municipal de Ibiaçá
O trecho da Lei Orgânica do Município de Ibiaçá que trata da agricultura disciplina
acerca da competência do Poder Público Municipal, estabelecendo que a ele compete:
I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a
prática de uso do solo agrícola.
II. Fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei Orgânica.
III. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas,
físicas e biológicas do solo agrícola.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ibiaçá | Legislação Municipal de Ibiaçá
A Lei Orgânica determina que são competências exclusivas da Câmara do Município
de Ibiaçá, dentre outras:
I. Criar comissões parlamentares de inquérito.
II. Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao
interesse público.
III. Conceder licença ao Prefeito.
Quais estão corretas?