Questões

não será aplicada multa alguma.

será aplicado, de ofício, regime especial restritivo.

será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da prática infracional, por ação fiscal.

será aplicada multa de R$ 150,00, por ação fiscal.

será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da imposição da multa, por ação fiscal.

ficará excluído da responsabilidade pelas taxas devidas e pelas infrações cometidas.

ficará excluído da responsabilidade pelos impostos devidos e pelas infrações cometidas, desde que não tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

ficará excluído da responsabilidade pelas infrações cometidas.

terá direito a um desconto de 70% no valor da penalidade imponível pela infração cometida, e de 5% no valor do tributo devido.

ficará excluído da responsabilidade pelos tributos devidos e pelas infrações cometidas, desde que seja infrator primário.

O prazo para pagamento das multas é de quinze dias, contatos do dia seguinte ao da constatação da infração, sob pena de emissão de Notificação Fiscal e agravamento da penalidade.

As multas e penalidades previstas nesta lei serão exigidas no momento em que o infrator constatar a ocorrência da infração, independentemente de qualquer ato da autoridade pública. 

Os créditos tributários poderão ser parcelados em até noventa e seis meses, no caso de devedor inadimplente, com certidões civil e tributária positivas, independentemente de decisão judicial ou aprovação administrativa, mediante simples opção do devedor.  

Será imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos, no caso de a ação ou omissão do sujeito passivo configurar infração de mais de um dispositivo da referida Lei.  

O infrator não ficará sujeito a qualquer sanção se, no decorrer de medida de fiscalização, mas antes de receber a Notificação Fiscal, sanar as irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

menos grave, pelo seu valor integral, e, ainda, a multa mais grave, reduzida de 50%.

mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao décuplo do valor da multa menos grave.

menos grave, acrescida do percentual de 150%, desde que este acréscimo não supere o valor da multa mais grave.

mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.

mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao dobro do valor da multa menos grave.

não poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, se o sujeito passivo for empresa com apenas um estabelecimento, obtiver faturamento anual de até R$ 750.000,00, reconhecer a procedência da exigência fiscal e firmar o Auto de Reconhecimento de Débito, hipótese em que terá o prazo de 180 dias para liquidar o valor reclamado, com desconto variável entre 10% e 40% do valor reclamado.

poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, independentemente de notificação ao devedor.

não poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, devendo ser lavrado Auto de Lançamento Tributário, seguido de intimação ao sujeito passivo, que terá 5 dias úteis para pagar a quantia exigida, ou apresentar reclamação, ou ainda, requerer o parcelamento da quantia exigida.

não poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, devendo ser lavrada Notificação Fiscal para se exigir a referida exação.

não poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, devendo ser lavrado Auto de Infração e Lançamento Tributário, seguido de notificação ao sujeito passivo, que terá 15 dias para pagar a quantia exigida, ou apresentar reclamação, ou ainda, requerer o parcelamento da quantia exigida.

a correção monetária dos débitos tributários foi extinta no Estado de Santa Catarina, a partir de primeiro de julho de 1995, com a aprovação do Plano Real, sendo devidos os juros de mora, conforme a Taxa Selic diária. 

os pagamentos realizados no decorrer de parcelamento posteriormente cancelado serão lançados como crédito para pagamento dos débitos correntes do devedor, em ordem cronológica inversa, do mais recente ao mais antigo. 

o Conselho Estadual de Contribuintes deve propor ao Secretário de Estado da Fazenda a redução de multas, juros, alíquotas ou bases de cálculo de impostos ou contribuições, com base nos princípios da equidade ou da isonomia, quando for o caso. 

a Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina (UFR/SC) foi extinta, sendo que os valores de multas fiscais expressos em UFR/SC devem ser convertidos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR), mediante a aplicação do coeficiente de conversão. 

os débitos tributários vencidos e não pagos poderão ser parcelados em até 24 meses, mediante opção do devedor ou responsável, quando não tiverem sido exigidos por Notificação Fiscal.