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Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto
das Guardas Municipais.
É competência geral das guardas municipais:
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral
das Guardas), as guardas municipais não poderão ter efetivo
superior a:
I. 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em
Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II. 0,3% (três décimos por cento) da população, em
Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes;
III. 0,5% (dois décimos por cento) da população, em
Municípios com mais de 750.000 (setecentos e
cinquenta mil) habitantes;
IV. 0,2% (dois décimos por cento) da população, em
Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e
menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Gisella é guarda municipal, atuando em plantões diários que buscam proteger escolas públicas. No seu trajeto para o circuito de escolas se depara, com frequência, com famílias em situação de rua, alguns com animais de estimação. Consulta a chefia imediata sobre a possibilidade de algumas ações em conjunto com o setor de assistência social local para minorar a situação das pessoas. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), constituem princípios mínimos das guardas municipais a preservação da vida e a redução do:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, as competências
específicas das guardas municipais, respeitadas as competências
dos órgãos federais e estaduais, incluem
I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito,
o autor da infração, preservando o local do crime, quando
possível e sempre que necessário.
II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas.
III. exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da
Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual ou municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Conforme a Lei nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições e responda.
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Patrulhamento repressivo.
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.
V - Uso progressivo da força.
É CORRETO afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Portel - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Analise os itens a seguir:
I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
III. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é(são) competência(s) específica(s) das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
Ano: 2015Banca: Fundação La SalleOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com o Art. 21 da Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados,
preferencialmente, na cor
Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
NÃO é um dos princípios mínimos de atuação das
guardas municipais previstos no Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações
posteriores):
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com o Capítulo VI – DAS PRERROGATIVAS
DO CARGO DA GUARDA MUNICIPAL, estabelecidos
nos arts 15 e 16 da Lei nº 13.022/14(Estatuto Geral das
Guardas Municipais) – analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
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