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Ano: 2019Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: Prefeitura de Cruz das Almas - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com o art. 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
2014, que estabelece os princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, analise as opções a
seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade.
( ) Patrulhamento repressivo apenas em situações de desordem, com uso progressivo da força.
( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, mediante o exercício do poder de polícia para
limitar as liberdades individuais e assegurar o interesse coletivo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Dona Inês - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), compondo a relação de órgãos de segurança pública e que tem como lei específica o seu estatuto (Lei nº 13.022/2014). Tendo como base o Capítulo Da Segurança Pública da Constituição Federal/88 e o Estatuto Geral das Guardas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Analise as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais.
I. Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público de Guarda Municipal é a idoneidade moral comprovada por certidões expedidas perante o poder judiciário estadual, federal e distrital.
II. É facultado ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, observados os princípios legais que regem sua atuação.
III. Às Guardas Municipais é autorizado o uso de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Nova Venécia - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Conforme apresentado na Lei Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são requisitos básicos
para investidura em cargo público na guarda municipal, EXCETO:
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de
2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS
MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal,
sendo ela subordinada ao:
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Com base no Art. 5º da Lei nº 13.022/14 - São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
III. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que
contribuam com a paz social.
IV. Exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos
termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal.
V. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive
adotando medidas educativas e preventivas.
VI. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do
crime, quando possível e sempre que necessário.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais. São requisitos básicos para
investidura em cargo público na guarda
municipal:
I - nacionalidade brasileira e gozo dos direitos
políticos;
II - quitação com as obrigações militares e
eleitorais e nível superior completo de
escolaridade;
III - idade mínima de 21 (vinte e um) anos e
aptidão física, mental e psicológica.
IV – idoneidade moral comprovada por
investigação social e certidões expedidas perante
o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Nacional - TODisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
No município de “Xlândia”, um Vereador apresentou ao Prefeito uma sugestão para
reduzir a violência e a criminalidade nos municípios da região. Ele sugeriu a criação de um consórcio
público para utilização recíproca das Guardas Municipais de maneira compartilhada. A alegação do
Prefeito foi de que essa ação não era possível entre os municípios limítrofes, conforme o Estatuto das
Guardas Municipais. Essa afirmação do Prefeito tem fundamento no Estatuto das Guardas Municipais?
Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
São competências específicas das guardas municipais,
exceto:
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito.
De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente
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