Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200794950

Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Telêmaco Borba - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Educação do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor

Assinale a alternativa em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor:

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas da autoridade competente previamente comunicada.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201287415

Ano: 2011Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Educação do Consumidor | Direito aos Serviços Públicos | Direito à Informação

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social, de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDC como um ser que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado de consumo. É esse o princípio maior que se deve orientar na interpretação do código.

A criação do CDC impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normas capazes de harmonizar a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico fundado na economia de mercado e na livre concorrência.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos.

O CDC tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores e consumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica, não utilize desta para impor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.

Dentre os direitos básicos do consumidor podem ser destacados: proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201032463

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Direito à Educação do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.

A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200224773

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Educação do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Direito à Informação

Com base no Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

1. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

2. racionalização e melhoria dos serviços públicos.

3. estudo constante das modificações do mercado de consumo.

4. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201191060

Ano: 2024Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Educação do Consumidor | Direito à Informação

A atuação dos produtores culturais, obviamente também é balizada pelas normas previstas na legislação. O setor é diretamente impactado por alguns dos direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º da Lei nº. 8.078/90:

I. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

(...)

X. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Desse modo, é fundamental que os produtores e gestores culturais cumpram à risca as determinações do Código de Defesa do Consumidor, investindo na prevenção de quaisquer danos ao público. Nesse sentindo, são cuidados indispensáveis, EXCETO:

Criação de condições sanitárias adequadas – é imprescindível que uma produção cultural ofereça ao público boas condições sanitárias e de higiene.

Segurança – é sabido que quando um produtor cultural reúne pessoas para a realização de um evento, responde por sua segurança e pelas boas condições de fruição do conteúdo oferecido.

Fornecimento de produtos e serviços de qualidade – compreendendo que ao adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor tem o direito de obter os resultados que razoavelmente dele se esperam.

Fornecimento de informações precisas ao consumidor – atentando-se para que os atributos destacados na divulgação dos produtos, serviços ou eventos culturais correspondam à realidade.

Fornecimento de informações de forma passiva – acerca da prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200964886

Ano: 2024Banca: MS ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Vereda - BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Educação do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Garantia Legal | Direito à Informação | Direito à Inversão do Ônus da Prova

Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise os incisos transcritos a seguir:

(L8078compilado (planalto.gov.br))

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Entre os incisos apresentados, marque a série que está em conformidade com o CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor, integrantes do Art. 6º, que diz: “São direitos básicos do consumidor”.

II; IV e V apenas.

I; II; III; IV e V.

I; II e III apenas.

I; III e V apenas.

I; II; III e V apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201448861

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Direito à Educação do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.

Somente a afirmativa lI é verdadeira.

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras;

Todas as afirmativas são verdadeiras;

Somente as afirmativas lI e III são verdadeiras;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200129837

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Direito à Educação do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação

A lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos do consumidor.

I. O consumidor tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

II. O consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

III. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

IV. Todo consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A partir da análise das afirmativas anteriores, pode-se concluir que estão CORRETAS as afirmativas:

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III, e IV.

II e III, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200713073

Não constitui direito básico dos consumidores:

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

a informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados;

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil e trabalhista, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201368819

Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Fundação de Saúde de Rio Claro - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Educação do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança

São determinações do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, exceto:

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de qualidade, características, composição, quantidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros