Questões

Oferta de lotes impedidos de serem urbanizados.

Atendimento prioritário à família carente.

Estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação.

Incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos 40 % (quarenta por cento) de seus empregados.

Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

Qualquer obra pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as normas técnicas necessárias para sua implantação e suficientemente que garantam a preservação do solo, meio ambiente e da cultura na zona rural do Município.

Os serviços e as atividades essenciais ao desenvolvimento Rural serão executados pelo poder público municipal, sendo dispensada a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.

É defeso ao município criar patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as quais serão gerenciados com a participação dos beneficiários.

O município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas.

É permitida a aplicação de produtos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola do município, sem o acompanhamento de profissional habilitado.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação através de uma comissão suprapartidária composta por cinco vereadores e autorização legislativa.

O Município poderá ceder a particulares, dentro do município, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde que os serviços do município não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. 

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto a utilizados em seus serviços.

Poderá ser permitido a particulares o uso do subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico, a título oneroso, vedada a gratuidade.

Vereadores.

Secretários Municipais.

Prefeito.

Presidente da Câmara Municipal.

Mesa da Câmara Municipal.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 01 (um) de janeiro.

O mandato da mesa será de dois anos.

Compete à Mesa da Câmara de Vereadores promulgar leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Terceiro Secretário.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.