Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201220340

Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: MGSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Crédito Tributário.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a extinção do crédito tributário.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

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457941201742433

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.

Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.

Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.

A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.

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457941200071503

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo III, da Suspensão do Crédito Tributário. No art. 151 os critérios que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são especificados, EXCETO:

moratória.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

o depósito do seu montante integral.

o depósito do seu montante parcial.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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457941200583257

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Extinção do Crédito Fiscal

Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.

A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.

ERRADO

CERTO

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457941200045580

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRP - 17ª Região (RN)Disciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, dever-se-á fazer a conversão para a moeda nacional, considerando-se o câmbio do dia do lançamento.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderá ocorrer antes de sua constituição definitiva, visto que é com a constituição do crédito que nasce o direito de exigi-lo.

Quando o crédito tributário for constituído diretamente pelo sujeito passivo, não será necessária a atuação da autoridade administrativa.

Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modificará, se extinguirá ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não poderá a autoridade administrativa dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

A lei que concede a moratória, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá ser aplicada à determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, devendo, portanto, ter seus efeitos estendidos para todos, erga omnes.

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457941201237441

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O depósito do montante parcial do crédito tributário não se enquadra em hipótese de suspensão da exigibilidade.

A existência de processo administrativo gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indispensável à prestação de caução.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da principal.

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457941200329347

Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Contestação Administrativa | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

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457941201375279

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Depósito Integral | Acordo Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Compensação Fiscal

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumeradas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Suspensão do crédito tributário.

(2) Extinção do crédito tributário.

( ) Transação.

( ) Depósito do montante integral.

( ) Compensação.

1 - 2 - 1.

1 - 1 - 2.

2 - 1 - 2.

2 - 2 - 1.

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457941201633451

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Com base no direito tributário, julgue o item.

A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ajuizamento da ação judicial, já não mais se poderá falar em impugnação ou em recurso administrativo suspensivo da exigibilidade.

CERTO

ERRADO

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457941201365356

Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Currais Novos - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Extinção do Crédito Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário poderá ser suspenso ou extinto, respectivamente, por meio da(o)

transação e moratória.

depósito em seu montante integral e compensação.

conversão de depósito em renda e parcelamento.

compensação e conversão de depósito em renda.

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