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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Obrigação Principal e Secundária | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Liquidação | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Analise as afirmativas relativas à obrigação e ao crédito tributário e identifique as corretas:
I- São causas de suspensão da exigibilidade e do lançamento do crédito tributário a moratória, o depósito do montante integral, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
II- A obrigação tributária principal abrange o valor do crédito principal, bem como os respectivos juros e atualização monetária. Já a obrigação tributária acessória refere-se à multa e penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade.
III- O pagamento é um exemplo de forma de extinção do crédito tributário. Caso o contribuinte faça o pagamento a maior, terá direito à restituição do montante indevido independentemente de ter feito o pagamento voluntariamente ou de ter calculado de forma equivocada o montante pago.
IV- No lançamento por homologação, a autoridade administrativa manifesta sua concordância com a atividade do sujeito passivo, chancelando sua correção. Nessa modalidade de lançamento, a homologação pode ser expressa ou tácita. Na homologação tácita, se a lei não fixar prazo, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais
São hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, EXCETO:
Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Liquidação
O Distrito Federal editou lei com o objetivo de recuperar seus créditos inscritos em dívida ativa, possibilitando aos devedores o pagamento em parcelas mensais fixas, reduzindo as multas incidentes proporcionalmente ao número de parcelas, especificando o prazo de duração e as condições da concessão em caráter individual, bem como as garantias a serem prestadas, podendo, ainda, ser objeto de pagamento com precatório judicial de débitos do Distrito Federal, de tudo atendidas as disposições previstas no Código Tributário Nacional. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os
itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União,
considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em
execução fiscal.
I Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em
dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia
em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que
já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança.
II A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução
fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em
dívida ativa.
III O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação
não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN,
da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora
poderá ser desfeita na execução fiscal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de São Gonçalo - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e Antecipatórias | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Suspensão do Crédito Fiscal
Óculos S/A, outrora uma renomada empresa no setor ótico,
começou a passar dificuldades econômicas não sendo capaz de
gerar renda para custear todas as suas despesas. Por não pagar
a integralidade dos tributos, foi submetida a procedimento de
cobrança pelo município XB. Para obter a certidão de
regularidade tributária que possibilita a manutenção de suas
linhas de crédito bancárias, tem necessidade de garantir a
execução para determinar a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional,
suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais
Segundo o Código Tributário Nacional, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais
“Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o
nome que se dá à formalização da obrigação tributária
(dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária),
depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo
lançamento. [...] É o lançamento que transforma a
obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível,
em crédito tributário, autônomo enquanto realidade
formal, mas substancialmente decorrente da obrigação
que lhe deu origem”.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito
tributário. 12. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022.
Quanto às disposições legais do Código Tributário Nacional
acerca do crédito tributário, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Suspensão do Crédito Fiscal
Segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão do crédito tributário:
Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Liquidação | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código
Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em
contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte
efeito, entre outros:
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