Alfa é prestador de serviços de demolição, não tendo qualquer outra atividade. Alfa tem inscrição no Município Beta, onde se
situa seu único estabelecimento. Alfa presta serviços em vários municípios, inclusive Beta, a eles recolhendo o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, conforme o local da prestação. Beta constitui de ofício créditos tributários contra Alfa,
relativamente a todos os serviços prestados em outros municípios, entendendo que o imposto é devido no local da sede do
contribuinte. Alfa necessita de prova de regularidade fiscal para participar de licitações públicas, mas Beta se nega a lhe fornecer
o comprovante de regularidade municipal. Tendo essa situação hipotética em mente, para que obtenha os documentos de que
necessita, Alfa deve