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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.
Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.
O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.
O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue o item seguinte.
O TCDF pode fiscalizar de ofício irregularidade na aplicação de recurso público distrital, independentemente da iniciativa de qualquer órgão ou autoridade.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCDF | TCDF | Lei Orgânica do TCDF
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.
Se o TCDF, ao julgar as contas de determinada secretaria do
GDF, imputar multa aos administradores, essa decisão terá
eficácia de título executivo judicial.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF
Texto associado
Julgue os itens subsequentes relativos à LO/TCDF.
Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas com a finalidade de prestar serviço de interesse público estão abrangidas, em razão de sua finalidade, pela jurisdição do TCDF.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.
Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator
Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
Nas sessões ordinárias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do processo durante a fase de discussão, ainda que já tenha se manifestado nos autos.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994).
Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplicável em razão da prática do referido ato.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF | Lei Orgânica do TCDF
Texto associado
Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de
Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do
presidente de uma organização da sociedade civil que havia
recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal
para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido
respeitadas as regras do devido processo legal, não cabe
àquele poder modificar a decisão do Tribunal de Contas do
Distrito Federal para julgar regulares as referidas contas.
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