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Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir. O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de mult...

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457941200977492
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF

Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir. 


O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do Distrito Federal, desde que haja concordância da maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração de inidoneidade de licitante fraudador para participar de licitação na administração pública do Distrito Federal. 

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