Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 705/2003 - Modificação do Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Córrego Novo

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:

I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;

II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;

III. de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.

Assinale a alternativa CORRETA.

Somente as afirmativas lI e III são verdadeiras;

Todas as afirmativas são verdadeiras;

Somente a afirmativa lI é verdadeira.

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras;

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Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Córrego Novo

No estágio probatório o servidor será acompanhado em critérios como Assiduidade, Pontualidade, Eficiência e Responsabilidade, entre outros, durante o período de: Assinale a alternativa CORRETA:

noventa dias;

sessenta dias;

trinta e seis meses;

vinte e quatro meses.

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A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador: Assinale a alternativa CORRETA.

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

as exportações de serviços para o exterior do País;

os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 155/1976 - Código de Posturas de Córrego Novo | Legislação Municipal de Córrego Novo

Responda a questão de acordo com Código de Postura do Município de Córrego Novo – Lei nº 155 de 30 de setembro de 1976.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Os infratores, que estiverem em débito de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, transacionar a qualquer título com a administração municipal.

A multa, não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.

Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Aplica a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

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457941202015813

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Córrego Novo

São condições para realização de concursos públicos no município de Córrego Novo: Assinale a alternativa INCORRETA:

Necessidade administrativa.

Autorização da Câmara Municipal;

Previsão de suporte orçamentário;

Existência de vagas;

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457941201107529

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Córrego Novo

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

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457941201127640

Responda a questão de acordo com Código de Postura do Município de Córrego Novo – Lei nº 155 de 30 de setembro de 1976.

De acordo com o Capítulo II que fala da higiene das vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:

É permitido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papeis, anúncios, reclames, ou quaisquer detritos, sobre o leito dos logradouros públicos.

A prefeitura é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta, devendo ser efetuada em hora conveniente e de pouco movimento.

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela prefeitura, exclusivamente.

A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, ralos, sarjetas ou canais das vias públicas danificando ou destruindo tais servidões.

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457941201396480

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Córrego Novo

A exoneração “ De ofício” ocorrerá nas seguintes situações, EXCETO:

quando se tratar de cargo em comissão;

quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

quando o servidor faltar mais de 30 dias corridos ao trabalho.

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457941202055457

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Córrego Novo

De acordo com o art.8º da Lei 725/05, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público do município de Córrego Novo, EXCETO:

Reputação ilibada.

Gozo dos direitos políticos;

Nacionalidade brasileira;

Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal;

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457941201978160

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Córrego Novo

Com base no Estatuto dos Servidores do município de Córrego Novo, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação;

O concurso terá validade de 3 anos, prorrogável uma única vez, por igual período;

Nos provimentos será reservada cota de 5% (cinco por cento) para portadores de necessidades especiais.

No âmbito da Prefeitura o Secretário da unidade administrativa é autoridade competente para dar posse;

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