Questões

ERRADO

CERTO

Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.

Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.

Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.

o controle de constitucionalidade difuso de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal. 

o controle de constitucionalidade concreto de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano concreto.

cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano abstrato.

apenas os Tribunais detêm competência, em deliberação colegiada, ao reconhecimento de inconstitucionalidade de norma jurídica com efeitos concretos.

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação Declaratória de Constitucionalidade.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concentrado

pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Procurador Geral da República.

Congresso Nacional.

Presidente da República.

sessenta dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. 

trinta dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. 

noventa dias, ressaltando-se que, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Procurador-Geral da República não deverá ser previamente ouvido. 

noventa dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

sessenta dias, ressaltando-se que, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Procurador-Geral da República não deverá ser previamente ouvido.

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada se presentes na sessão pelo menos um terço dos Ministros.

No processo de ação direta de inconstitucionalidade, o relator pedirá informações ao órgão ou à autoridade dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que devem ser prestadas, no máximo, em 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido

Havendo pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, o relator deverá determinar a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional urgência da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Já que lei inconstitucional é considerada nula, admite-se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior. 

As federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.

De acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação. 

Exceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas. 

Não respondida.

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, uma vez que as súmulas vinculantes têm como destinatários os órgãos do Poder Judiciário.

Somente é cabível a utilização da reclamação constitucional contra omissão administrativa caso dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal admitam sua utilização.

É cabível a utilização de reclamação constitucional, após esgotamento das vias administrativas.

Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, a qual somente pode ser utilizada contra atos comissivos da Administração Pública.