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Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante
Sobre o instituto da Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta
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Ano: 2011Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 45, da Constituição Federal, os quais prevêem, respectivamente, que na formação da Câmara dos Deputados “o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados” e que “cada Território elegerá quatro Deputados”. Alegou que tais normas são inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas, tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul, com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. Nesse caso:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
A Associação de Produtores de Carros Autônomos, entidade de
classe representante dos interesses de fabricantes de automóveis
presentes em onze estados da Federação, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face do art. 3º da Lei Estadual nº X, do
Estado Beta, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade
desse dispositivo, por violação ao Art. 170 da Constituição
Federal de 1988.
Após o recebimento das informações do Governador do Estado e
da Assembleia Legislativa, bem como das manifestações do
Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República,
antes da inclusão do processo em pauta, a Associação requereu o
aditamento da petição inicial, para que seja igualmente declarada
a inconstitucionalidade do art. 4º da mesma Lei Estadual nº X.
Diante do caso acima, é correto afirmar que
Ano: 2016Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Segundo o artigo da Lei nº 9.882/99: A arguição prevista no § 1° do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. E prescreve o artigo 3º da mesma lei que a petição inicial deverá conter:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal
mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a
vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade
em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.
Ano: 2010Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Repercussão Geral | Recurso Extraordinário | Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
I - O Supremo Tribunal Federal poderá recusar a admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.
II - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
III - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
IV - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
V - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
II - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
III - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
IV - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
V - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
A ação de descumprimento de preceito fundamental
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
A supremacia constitucional é garantida pela rigidez das
normas constitucionais e pelo controle de constitucionalidade.
Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Pomerode - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a
declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição
de descumprimento de preceito fundamental, julgue as
seguintes assertivas:
I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e
a ação declaratória de constitucionalidade o Governador
de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido
político com ou sem representação no Congresso
Nacional, dentre outras autoridades.
II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição
de descumprimento de preceito fundamental é a
controvérsia constitucional, com fundamento relevante,
sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.
III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da
ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória
de constitucionalidade.
IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Câmara de Mato Rico - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
No que diz respeito à ação direta de
inconstitucionalidade, assinale a alternativa
INCORRETA:
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