Questões

Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.

Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.

Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.

Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.

Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

concorrente apenas com os Municípios.

exclusiva do Estado do Piauí.

geral e privativa do Estado do Piauí.

privativa do Estado do Piauí.

concorrente com a União.

Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

o Procurador Geral do Estado;

o Procurador Geral de Justiça;

as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

o Governador do Estado;

o Prefeito Municipal.

O último dia do ano de 2023.

A data de encaminhamento pelo Poder Executivo municipal do projeto da LOA 2024 para apreciação do Poder Legislativo de Santana do Piauí.

O último dia do mês de outubro de 2023.

O último dia do mês de setembro de 2023.

O dia 22 de dezembro de 2023, data do encerramento da sessão legislativa da Câmara Municipal.

As nascentes dos rios e as ilhas fluviais.

Os manguezais e carnaubais.

As ilhas marítimas e as os carnaubais.

Os manguezais e as áreas deltáticas.

As nascentes dos rios e os babaçuais.

oficiosidade administrativa.

constitucionalidade das leis. 

independência dos poderes.

igualdade de todos perante a lei.

certeza e segurança jurídicas.

Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.

Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.

Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.

Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos. 

erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.

construir uma sociedade livre, justa e fraterna.

legalidade dos atos administrativos e institucionais.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

A remuneração dos integrantes do plano de cargos, carreiras e salários do quadro de pessoal de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí é composta pelo subsídio, pago em parcela única mensal.

Nenhum servidor efetivo fará jus a gratificação por desempenho.

A carga horária dos servidores de provimento efetivo da Assembleia Legislativa é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

Os servidores efetivos farão jus à Gratificação de Titulação (GTIT), que será concedida ao servidor efetivo que tenham o diploma de curso superior ou de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, sendo vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTIT.

A Gratificação de Titulação (GTIT) não incidirá a contribuição previdenciária.