Questões

O Município de Mangaratiba esta dividido administrativamente em Distritos. Quais são os Distritos do Município de Mangaratiba?

No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

Para o ingresso nos quadros do serviço Público da Prefeitura de Mangaratiba o candidato devera atender a alguns requisitos básicos. Dentre as alternativas abaixo identifique as verdadeiras e as falsas quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público da Prefeitura de Mangaratiba.

I) Não ter cumprido pena de reclusão; ter a nacionalidade brasileira; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

II) ter a nacionalidade brasileira;estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; não estar com o nome inscrito no SERASA.

III) ter a nacionalidade brasileira; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

IV) ter a nacionalidade brasileira;estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado.

No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização.

II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário.

III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

Assinale:

Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos.

Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:

Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente

São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Mangaratiba e de seus representantes, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?