Através dos tributos, o município pode gerir a administração
pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender
os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos
mais eficientes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba,
assinale a afirmativa correta.
A Compete ao município instituir impostos sobre transmissão,
inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como
cessão de direitos à sua aquisição.
B As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a
contribuição por melhoria.
C A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada
em decorrência de obras públicas, nos termos e limites
definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da
Constituição Federal.
D O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos
termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade.
E O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus
servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de
previdência e assistência social, que criar e administrar, não
podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.