Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200429751

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Bela Vista de Minas | Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas

Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:

Promover os serviços de iluminação pública.

Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e dos sítios arqueológicos.

Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.

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457941200450663

O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas trata especificamente das medidas referentes aos animais, ou seja, sobre a criação, permanência de animais em logradouros públicos, exigências sanitárias e maus tratos.

Para o Município de Bela Vista de Minas, quem pode autuar os infratores que desrespeitarem os artigos deste capítulo?

Somente os Fiscais de Posturas, da Vigilância Sanitária e as autoridades policiais.

Somente os Fiscais de Posturas e da Vigilância Sanitária.

Somente o Fiscal de Posturas.

Qualquer cidadão.

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457941201814983

A Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas (1990) estabelece que a preservação do meio ambiente contará com duas instâncias municipais de caráter deliberativo.

Assinale a alternativa que apresenta as duas instâncias deliberativas do meio ambiente citadas nessa lei.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e a Conferência Municipal de Meio Ambiente.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e a Controladoria Municipal de Meio Ambiente.

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457941201157684

A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e precedida por autorização legislativa. De acordo com a própria Lei Orgânica, mesmo o contrato sendo precedido de concorrência pública poderá ser retomado.

Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?

Os serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que comprovado que as planilhas de custos estão sendo adulteradas.

Os serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que prestados por empresa da qual seja sócio parente de autoridade.

Os serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato.

Os serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que notificado pela fiscalização por infração à legislação municipal.

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457941200629580

O Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas estabelece os critérios e condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículo para cada tipo de uso das edificações no Município.

De acordo com o Código de Obras, qual o número mínimo de vagas para os supermercados?

Supermercado com área superior a 200m², 1 vaga para cada 25,00m² de área útil.

Supermercado com área superior a 250m², 1 vaga para cada 40,00m² de área útil.

Supermercado com área superior a 250m², 1 vaga para cada 25,00m² de área útil.

Supermercado com área superior a 200m², 1 vaga para cada 40,00m² de área útil.

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457941201624714

O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:

Salário mínimo fxado em lei.

Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

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457941201998095

O Código de Obras do município de Bela Vista de Minas estabelece que qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada somente poderá ser executada após exame, aprovação de projeto, a concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional habilitado.

Qual a metragem em que o Código de Obras do Município (1985) dispensa a apresentação de projeto?

Área de construção igual ou inferior a 35m².

Área de construção igual ou inferior a 42m².

Área de construção igual ou inferior a 40m².

Área de construção igual ou inferior a 30m².

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457941200733452

Ano: 2019Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Bela Vista de Minas | Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os poderes municipais às suas respectivas atribuições privativas:

Poderes Municipais

1. Legislativo (Câmara dos Vereadores)

2. Executivo (Prefeito)

Atribuições Privativas

( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir o regulamento para sua fiel execução.

( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social

A sequência correta dessa associação é

1, 1, 2, 2.

2, 1, 2, 1.

2, 2, 1, 1.

1, 2, 1, 2.

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457941200363041

Na seção específica sobre corredores, escadas e rampas do Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, o Art. 28 estabelece que nas construções em geral as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20 livres.

No entanto, segundo a mesma lei, qual a largura mínima livre é permitida nas escadas e corredores privados nas edificações residenciais?

Largura mínima de 1,20 livres.

Largura mínima de 0,90 livres.

Largura mínima de 1,00 livres.

Largura mínima de 0,80 livres.

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457941200105541

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que

a alienação de bens municipais de interesse público somente será precedida de avaliação e justificativa nos casos em que houver autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, ao quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.

cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

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