Questões

Em relação à Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a prestação de serviços extraordinários, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.

(_) O serviço extraordinário não será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

(_) Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I. Ter idade mínima de 16 anos.

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

III. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, analisar a sentença abaixo:

O Município, com a colaboração da União e do Estado do Rio Grande do Sul, organizará o seu sistema de ensino prioritariamente nas áreas de ensino fundamental e pré-escolar (1ª parte). Compete ao Conselho Municipal de Educação formular a política municipal de educação, acompanhar e fiscalizar a execução, observado o que dispuser lei estadual específica (2ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado refere-se:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A respeito da Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial (1ª parte). Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente:

I. Deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna.

II. Eleger e destituir a Mesa Diretora na forma regimental.

III. Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do território do Município quando previsto afastamento por período superior a 15 dias.

Estão CORRETOS: 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as condições para a criação de distrito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) 50 habitações, no mínimo, na sede da localidade.

(_) População superior a 500 habitantes no território.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os Conselhos Comunitários, analisar os itens abaixo:

I. Cada distrito terá um Conselho Comunitário constituído através de eleição convocada pela Câmara Municipal e do qual participarão todos os eleitores com residência em seu território.

II. As atividades dos membros dos Conselhos Comunitários serão remuneradas.

III. Os conselheiros cumprirão mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez.

Estão CORRETOS: