Questões

A procuração para fins de procedimento de habilitação de casamento pode também ser outorgada por instrumento particular.

Conforme entendimento do STF os emolumentos possuem natureza tributária, entretanto, não são taxas e sim espécie distinta e singular àquelas previstas na Constituição e no Código Tributário Nacional. Por esta razão, podem ser livremente reduzidos ou dispensados pelo tabelião ou registrador no exercício de sua atividade privada.

São livros obrigatórios para todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará: livro de registro de inspeção e correição; livro de depósito de firma por autenticidade e livro de depósito prévio de emolumentos.

No Estado do Ceará as serventias extrajudiciais devem observar sempre o tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento dos usuários. Qualquer alteração de endereço da sede da serventia depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente e comunicação ao Corregedor Geral.

A correição geral, quando determinada pelo Corregedor Geral da Justiça, não pode ser convertida em inspeção.

Nas correições gerais, obrigatoriamente, será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros.

Os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição e os pendentes.

Os processos preparados para o júri, com sessão convocada.

Os conclusos para julgamento, dentro do prazo legal.

Processos que estiverem com recursos interpostos, desde que não esgotado o prazo para alegações e remessa.

O Corregedor Geral poderá realizar inspeções sobre fatos isolados, independente de comunicação prévia.

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

Cumpre ao juiz, a seu critério, residir na sede da comarca.

Poderão ser apontadas ou protestadas certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Estado do Ceará.