Questões

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ao servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

criar comissões de inquérito e especiais.

estabelecer a mesa diretora da Câmara de Vereadores.

dar prioridade aos portadores de deficiência para exercício do comércio eventual ou ambulante.

destinar recursos para auxílio e subvenções a entidades privadas.

oferecer serviços preventivos de Saúde Mental.

é prática adotada de regra pela administração do Município.

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.

é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.

não é assunto de interesse local, mas sim federal.

Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.

Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

O mandato dos Vereadores será de quatro anos.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas

I, II e III.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Reserva Florestal de Goitacazes.

Região Litorânea do Município.

Região Urbana do Município.

Complexo Lagunar do Município de Linhares.

Reserva Florestal de Rancho Alto.

V-F-F-F.

F-F-V-V.

V-V-V-F.

V-V-F-F.

V-F-V-F.

os cargos de provimento efetivo se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

é proibida a nomeação para cargo em comissão na esfera municipal.

com a alteração legislativa de 2009, a nomeação deixou de ser forma de provimento do cargo público.

não existem cargos de provimento efetivo na esfera municipal.