Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200600672

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares

A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do solo agrícola, a qual deverá obedecer ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo. Nesse sentido:

depósitos de resíduos nucleares serão a nova atividade econômica do Município.

as áreas, sem vocação agrícola, serão consideradas áreas de preservação permanente.

o uso do solo para agricultura só será permitido se ocorrer erosão.

os causadores da poluição ou de degradação ambiental não têm responsabilidade por seus atos.

os indígenas deverão abandonar suas terras para dar início a uma ampla reforma agrária.

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457941202075577

Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;

Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;

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457941201255718

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.347/1990 | Legislação Municipal de Linhares

Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que:

os cargos de provimento efetivo se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

é proibida a nomeação para cargo em comissão na esfera municipal.

com a alteração legislativa de 2009, a nomeação deixou de ser forma de provimento do cargo público.

não existem cargos de provimento efetivo na esfera municipal.

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457941201323976

Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: FaceliDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares – ES, compete concorrentemente ao Município, Estado e União:

fomentar a produção agropecuária e organizar o estabelecimento alimentar.

estabelecer normas de edificação e loteamento convenientes ao território municipal.

sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

conceder e renovar licença para exercício de comércio eventual.

elaborar e executar o plano diretor.

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457941201936033

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, analise as afirmativas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

III. Destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura.

É VEDADO ao município de Linhares/ES o que se afirma em

II e III, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas

I, II e III.

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457941201325551

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, o Município de Linhares compõe-se dos Distritos:

I- Regência;

II- Desengano;

III- Iguape.

Dos itens acima:

Apenas o item II está correto.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

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457941201050666

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para:

(__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros;

(__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante;

(__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

(__)- Reuniões religiosas em igrejas.

V-F-F-F.

F-F-V-V.

V-V-V-F.

V-V-F-F.

V-F-V-F.

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457941200028206

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Linhares | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.347/1990

Considerando os conceitos de nomeação, posse e exercício no cargo público, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que EXERCÍCIO é o:

período inicial de três anos considerado para que o servidor se torne estável no serviço público.

conjunto de movimentos realizados em academias de ginástica.

negócio jurídico em que o servidor é demitido do cargo a bem do serviço público.

tipo de crime praticado pelo servidor contra a Administração Pública.

ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.

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457941201957372

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ao servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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457941202021638

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:

I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Dos itens acima:

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

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