Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.347/1990 | Legislação Municipal de Linhares

Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que:

os cargos de provimento efetivo se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

é proibida a nomeação para cargo em comissão na esfera municipal.

com a alteração legislativa de 2009, a nomeação deixou de ser forma de provimento do cargo público.

não existem cargos de provimento efetivo na esfera municipal.

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Linhares | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.347/1990

Considerando os conceitos de nomeação, posse e exercício no cargo público, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que EXERCÍCIO é o:

período inicial de três anos considerado para que o servidor se torne estável no serviço público.

conjunto de movimentos realizados em academias de ginástica.

negócio jurídico em que o servidor é demitido do cargo a bem do serviço público.

tipo de crime praticado pelo servidor contra a Administração Pública.

ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Declarar a guerra e celebrar a paz.

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

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457941200964592

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares, compete ao município:

criar comissões de inquérito e especiais.

estabelecer a mesa diretora da Câmara de Vereadores.

dar prioridade aos portadores de deficiência para exercício do comércio eventual ou ambulante.

destinar recursos para auxílio e subvenções a entidades privadas.

oferecer serviços preventivos de Saúde Mental.

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457941201323976

Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: FaceliDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares – ES, compete concorrentemente ao Município, Estado e União:

fomentar a produção agropecuária e organizar o estabelecimento alimentar.

estabelecer normas de edificação e loteamento convenientes ao território municipal.

sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

conceder e renovar licença para exercício de comércio eventual.

elaborar e executar o plano diretor.

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457941202075577

Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;

Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;

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457941201325551

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, o Município de Linhares compõe-se dos Distritos:

I- Regência;

II- Desengano;

III- Iguape.

Dos itens acima:

Apenas o item II está correto.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

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457941200524993

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Linhares, é correto afirmar que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a):

Senado Federal.

Prefeito Municipal e Assembleia Legislativa.

Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Tribunal de Justiça Municipal.

Câmara Municipal de Vereadores.

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457941200373488

Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: FaceliDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.347/1990 | Legislação Municipal de Linhares

De acordo com a Lei Municipal nº 1.347/1990, o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente ou não da anterior, dentro da administração municipal denomina-se:

aproveitamento.

transferência.

readaptação.

localização.

substituição

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457941201259789

NÃO constitui patrimônio ambiental do Município:

Reserva Florestal de Goitacazes.

Região Litorânea do Município.

Região Urbana do Município.

Complexo Lagunar do Município de Linhares.

Reserva Florestal de Rancho Alto.

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