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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Sobre a participação dos Membros na Organização Mundial do Comércio, pode-se afirmar que:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Texto associado
A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.
O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos por tempo determinado.
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Teoria Geral dos Contratos | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Um contrato de compra e venda internacional de mer- cadorias estabelece o preço da mercadoria em dólares norte-americanos FOB Porto do Rio de Janeiro, conforme os INCOTERMS. Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS)
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
O art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe acerca das sanções que os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos. Para efeito do disposto no referido artigo, considera-se interveniente, exceto:
Ano: 2010Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Em relação ao comércio e à concorrência internacional, leia as assertivas abaixo e marque, em seguida, a alternativa correta:
I - a Organização Mundial do Comércio (OMC) é agência especializada da Organização das Nações Unidas, não detendo personalidade jurídica própria e, em sua função normativa, no plano do comércio internacional, edita normas que visam eliminar as restrições às importações de produtos e assegurar equilíbrio e liberdade às transações empresariais;
II - o "dumping" é a temporária e artificial redução de preços para oferta de bens e serviços por preços inferiores àqueles vigentes no mercado, provocando oscilações em detrimento do concorrente e subsequente elevação no exercício de especulação abusiva;
III - considera-se prática de "dumping social" a comercialização de produtos com preços mais elevados do que a média, em detrimento dos consumidores, na situação em que o produtor recebe subsídio estatal;
IV - as denominadas "cláusulas sociais" constituem medidas "antidumping", sob a forma de normas inseridas em tratados e convenções internacionais, visando assegurar a livre circulação de mercadorias e produtos de primeira necessidade em países subdesenvolvidos;
V - o chamado "selo social" corresponde à inclusão, nos produtos, de uma etiqueta indicativa de que o seu produtor atendeu às normas básicas de proteção ambiental estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio.
I - a Organização Mundial do Comércio (OMC) é agência especializada da Organização das Nações Unidas, não detendo personalidade jurídica própria e, em sua função normativa, no plano do comércio internacional, edita normas que visam eliminar as restrições às importações de produtos e assegurar equilíbrio e liberdade às transações empresariais;
II - o "dumping" é a temporária e artificial redução de preços para oferta de bens e serviços por preços inferiores àqueles vigentes no mercado, provocando oscilações em detrimento do concorrente e subsequente elevação no exercício de especulação abusiva;
III - considera-se prática de "dumping social" a comercialização de produtos com preços mais elevados do que a média, em detrimento dos consumidores, na situação em que o produtor recebe subsídio estatal;
IV - as denominadas "cláusulas sociais" constituem medidas "antidumping", sob a forma de normas inseridas em tratados e convenções internacionais, visando assegurar a livre circulação de mercadorias e produtos de primeira necessidade em países subdesenvolvidos;
V - o chamado "selo social" corresponde à inclusão, nos produtos, de uma etiqueta indicativa de que o seu produtor atendeu às normas básicas de proteção ambiental estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Atos Jurídicos e Prescrição | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas
no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial
promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
Conforme o Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias da OMC, são classificados como subsídios
proibidos apenas aqueles vinculados a desempenho exportador
e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de
produtos estrangeiros.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Teoria Geral das Obrigações | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Para fins de responsabilidade internacional, se for procedente a ação de indenização, o Brasil não poderá escusar-se do pagamento, ainda que tal ato seja considerado legítimo pelo direito brasileiro.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Para fins de responsabilidade internacional, se for procedente a ação de indenização, o Brasil não poderá escusar-se do pagamento, ainda que tal ato seja considerado legítimo pelo direito brasileiro.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Considere que haja controvérsia entre determinado país que
se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão
de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito
desse caso, assinale a opção correta considerando as normas
da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases
do processo decisório desse organismo.
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
O acordo sobre a implementação do artigo VI, do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994, denominado Acordo Anti-dumping, estipula regras para a aplicação dessa medida entre os Membros da OMC. Sobre o Acordo Anti-dumping, pode-se afirmar que: