Questões

É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, EXCETO:

Considerando o rito do processo legislativo definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e pela Lei Orgânica do Município, analise as alternativas abaixo:

I. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria simples de votos, em votação nominal ou escrutínio secreto.

II. As reuniões são públicas, podendo ser secretas, em razão de motivo relevante.

III. As reuniões ordinárias são realizadas duas vezes por mês, nos dias úteis.

Estão CORRETAS apenas as alternativas: 

Sobre a atuação das comissões parlamentares na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, prevista pelo Regimento Interno, é INCORRETO afirmar que:

A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem. O mandato dos membros da Mesa da Câmara será de: