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Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.182/2014 - Estatuto da Igualdade Racial | Legislação Estadual da Bahia
A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta por cento) para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para a duração dessa política afirmativa, a partir de sua publicação.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual da Bahia
Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrasto ou da madrasta.
II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de atividade remunerada.
Assinale:
I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrasto ou da madrasta.
II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de atividade remunerada.
Assinale:
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.654/1994 - Transporte Rodoviário Intermunicipal | Legislação Estadual da Bahia
Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de
15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e
concessão para exploração dos serviços de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia
Nos termos da Lei Estadual no 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ADABDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 15.404/2014 - TIC | Legislação Estadual da Bahia
O serviço de inspeção estadual – SIE, do estado da Bahia, por meio
da diretoria de inspeção de produtos de origem agropecuária
(DIPA), possui a responsabilidade de realizar a inspeção,
fiscalização e controle dos produtos de origem animal quanto aos
seus aspectos higiênicos e sanitários, além dos aspectos
tecnológicos, contribuindo assim para a oferta de produtos
seguros e com qualidade ao consumo humano. Sobre a Inspeção
post mortem de rotina dos animais, ela deve obedecer a uma
sequência, respeitando as particularidades de cada espécie.
Assinale a ordem correta que descreve a sequência de rotina de
inspeção post mortem realizada nos animais, de acordo com o
Decreto nº 15.004, de 26 de março de 2014.
( ) Exame da cavidade abdominal, órgãos e linfonodos
correspondentes.
( ) Exame da cabeça, músculos mastigadores, língua, tonsilas,
glândulas salivares e linfonodos correspondentes.
( ) Exame geral da carcaça, serosas e linfonodos cavitários e
intramusculares superficiais e profundos acessíveis, além da
avaliação das condições gerais da carcaça.
( ) Exame da cavidade torácica, órgãos e linfonodos
correspondentes.
( ) Observação dos caracteres sensoriais e físicos do sangue por
ocasião da sangria e durante o exame de todos os órgãos, nos
casos em que a Inspeção local julgar necessário em razão de
observações do exame ante mortem.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ADABDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia
O Decreto nº 7.518, de 08 de fevereiro de 1999, aprova o
regimento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia –
ADAB.
Com base nesse decreto, relacione os itens a seguir com suas
respectivas competências.
1. Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB
2. Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – CONAGRO
3. Diretoria Geral da ADAB
4. Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal
( ) Através da Gerência de Registro e Fiscalização: cadastrar,
inspecionar e fiscalizar, nos aspectos fitossanitários, a
produção e comércio de sementes e mudas.
( ) Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento
de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no
território baiano.
( ) Prestar contas das atividades da ADAB à sociedade em geral e
aos seus representantes.,
( ) Encaminhar ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma
Agrária, relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes
às atividades da ADAB.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem
apresentada.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil | Legislação Estadual da Bahia
A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica
da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se
refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil,
analise as alternativas e assinale aquela que
não traz uma atribuição privativa do cargo de
Escrivão de Polícia Civil.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo Administrativo
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do
exercício de sua competência quando for conveniente em razão de
circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente
público pode delegar
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ADABDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia
A defesa sanitária vegetal apresenta importante papel no
desenvolvimento da agricultura, além de contribuir para a
proteção da saúde pública e do meio ambiente.
Com base neste contexto e na Lei 10.434 de 22 de dezembro de
2006, julgue os itens a seguir:
I. A exigência de apresentação de documentos fitossanitários
previstos na legislação em vigor;
II. A proibição da utilização de técnica conhecida como rotação
de cultura, por conta dos riscos de contaminação;
III. A interdição de propriedades rurais, indústrias ou
estabelecimentos comerciais.
Cita corretamente as medidas fitossanitárias para efeito de
programas, projetos ou atividades de defesa sanitária vegetal o
que consta em
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBASADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 7.307/1998 - Efluentes e Esgotamento Sanitário
Julgue o item abaixo, relativo aos aspectos técnicos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
A legislação aplicável permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja alimentada também por outras fontes.
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