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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: UEFSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia
Através da Lei nº 13.182/2014, foi instituído o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa
do Estado da Bahia, destinado a garantir à população
negra a efetivação da igualdade de oportunidades,
defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o
combate à discriminação e demais formas de intolerância
racial e religiosa. Nesse contexto, a participação da
população negra, em condições de igualdade de
oportunidades, na vida econômica, social, política e
cultural do Estado, será promovida, prioritariamente,
dentre outras, por meio de:
I.Adoção de políticas, programas e medidas de ação
afirmativa.
II.Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e
institucionais que impedem a representação da
diversidade racial nas esferas pública e privada.
III.Inclusão igualitária nas políticas públicas, programas
de desenvolvimento econômico e social e de ação
afirmativa, combatendo especificamente as
desigualdades raciais e de gênero que atingem as
mulheres negras e a juventude negra.
IV.Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o
combate à discriminação racial e às desigualdades
raciais em todas as suas manifestações estruturais,
institucionais e individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.575/2012 - Gratuidade nos Transportes Coletivos
Considerando as disposições expressas da lei
estadual nº 12.575, de 26 de abril de 2012 que dispõe
sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos
transportes coletivos intermunicipais do Estado da
Bahia estabelece que aos beneficiários da gratuidade
nominados na referida lei serão reservados assentos
em cada veículo, assinale a alternativa correta sobre as
reservas aplicáveis.
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 9.433/2005 - Licitações e Contratos Administrativos
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433 de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre o
que a referida lei considera como licitação destinada
à aquisição de diversos bens ou à contratação de
serviços pela Administração, quando estes puderem
ser adjudicados a licitantes distintos.
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 12.209/2011 - Processo Administrativo | Legislação Estadual da Bahia
A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, estabelece que os atos de comunicação podem ser da espécie intimação ou notificação.
Tal lei disciplina que esses atos de comunicação são realizados por edital em algumas hipóteses, como quando:
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 4.826/1989 - ITCD
Joelmir, viúvo, faleceu em 2018, sem ter feito testamento. O único bem que ele deixou foi o prédio residencial em que ele vivia
com seus três filhos e com sua enteada, que nunca foi adotada por ele. Com base na Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de
1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, a transmissão desse imóvel, estará isenta do imposto desde que
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Decreto nº 7.629/1999 - Processo Administrativo Fiscal
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se
quando da apresentação
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil | Legislação Estadual da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil
do Estado da Bahia (Lei Estadual nº
11.370/2009), analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia
tem por finalidade promover a formação e o
desenvolvimento dos recursos humanos
integrantes da carreira de Delegado de Polícia
Civil e demais carreiras da Polícia Civil do
Estado da Bahia.
( ) O Departamento de Planejamento,
Administração e Finanças tem por finalidade a
execução das atividades de administração
geral, modernização administrativa,
planejamento, orçamento e finanças da Polícia
Civil, em articulação com a Diretoria Geral da
Secretaria da Segurança Pública e com os
sistemas formalmente instituídos.
( ) O Departamento de Planejamento,
Administração e Finanças será dirigido
necessariamente por policial civil.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: UEFSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.182/2014 - Estatuto da Igualdade Racial | Legislação Estadual da Bahia
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 13.182/2014, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. De acordo com o que dispõe o referido regramento, analise as proposições abaixo, as quais apresentam conceitos de terminologias utilizadas em seu texto:
I.Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II.Ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resulta em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica
III.Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
IV.Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE as terminologias a que se referem os conceitos:
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 11.378/2009 - Transporte Rodoviário Intermunicipal
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de
Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros
e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras
providências, estabelece que, periodicamente, deverá
ser elaborado novo Plano Diretor, adequando-o às
políticas públicas para o setor de transportes, assinale
a alternativa correta sobre o período aplicável.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo Administrativo
De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011,
que trata do processo administrativo no Estado
da Bahia, assinale a alternativa correta.
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