Questões

CERTO

ERRADO

A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro dispõe que a lei que regera as ações de alimentos e qualquer questão conexa será a do Estado do demandado, inclusive em matéria de direito internacional privado.

A Convenção da Haia sobre Acesso Internacional a Justiça prevê que os nacionais ou domiciliados em um Estado tem o direito de receber assistência juridica em processos judiciais de natureza civel ou penal em outro Estado, na mesma condição que receberiam caso fossem nacionais ou domiciliados daquele Estado.

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestra Internacional de Crianças determina que somente Autoridade Central de Estado parte pode provocar a Autoridade Central do Estado para o qual a criança tenha sido transferida ou retirada em violação a um direito de guarda, para que se assegure o retorno da criança.

O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul exclui, expressamente, a possibilidade de sua aplicação a sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.

I e II, apenas.

I, II e IV, apenas.

IV, apenas.

III e IV, apenas.

III, apenas.

CERTO

ERRADO

Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil, de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso, deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.

Conforme entendimento do STJ, a comprovação da definitividade da decisão homologanda só será admitida por meio da certidão de seu trânsito.

Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.

No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente.

O indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.

terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.

haver sido proferida por autoridade competente.

estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.

ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.

estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.

Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.

A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.

É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.

A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.

O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras.

Não se homologa sentença de divórcio proferida em país do qual os cônjuges não são nacionais.

Apenas o divórcio de estrangeiros concedido no exterior prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras, desde que contassem com a assistência de advogado.

O divórcio consensual entre Kátia e Frederico prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

a seu ver, esse retorno não corresponda, em qualquer caso, ao interesse maior da criança;

inter alia se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno lograr comprovar que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável;

apenas se houver dúvida sobre se a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança exercia efetivamente o direito de guarda na época de sua transferência ou retenção ilícita;

apenas quando, expirado o prazo de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade administrativa do Estado requerido, se constatar que a criança se encontra integrada no novo meio.

É autorizada a homologação de sentença estrangeira que, ao decretar o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex- cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil.

A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação na qual se discutam alimentos dos filhos dos ex-cônjuges impede a homologação de sentença estrangeira com o mesmo objeto.

O inadimplemento de obrigações decorrentes da sentença estrangeira impede sua homologação no Brasil.

O ajuizamento de ação de revisão de alimentos no Brasil inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira relativa ao tema.

Ainda quando encaminhada por via diplomática, a sentença estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular brasileira.